Em entrevista nesta quinta-feira
(22), o senador Gim (PTB-DF), vice-líder do governo e relator da Medida
Provisória (MP) 615/2013, disse que está tudo pronto para a votação da matéria
em comissão mista, na próxima terça-feira (27). A MP, que garante benefícios a
produtores de cana de açúcar, entre outros temas, deve ter incorporada a
instituição da hereditariedade na licença para exploração do serviço de táxi.
A hereditariedade já foi vetada
duas vezes pela presidente Dilma Rousseff. Previsto no PLS 253/2009, transformado na Lei 12.468/2011, o benefício para os herdeiros dos taxistas
acabou rejeitado por Dilma no fim de 2012 (VET 47/2012) O direito voltou a ser
assegurado este ano, no texto da MP 610/2013, convertida na Lei 12.844/2013, mas foi novamente vetado (VET 26/2013).
A alegação de Dilma nos dois casos
foi de que, ao dispor sobre a prestação de serviço de táxi, o Congresso invadiu
a competência dos municípios, conforme o art. 30 da Constituição.
Gim explicou que o texto a ser
apresentado na comissão determinará a hereditariedade sem entrar nas
competências municipais.
22/08/2013 - 19h25 Comissões - MP
615 - Atualizado em 22/08/2013 - 19h28
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante
citação da Agência Senado)
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