sexta-feira, 23 de agosto de 2013

Gim: hereditariedade da licença de táxi deve ser aprovada em comissão mista

Em entrevista nesta quinta-feira (22), o senador Gim (PTB-DF), vice-líder do governo e relator da Medida Provisória (MP) 615/2013  disse que está tudo pronto para a votação da matéria em comissão mista, na próxima terça-feira (27). A MP, que garante benefícios a produtores de cana de açúcar, entre outros temas, deve ter incorporada a instituição da hereditariedade na licença para exploração do serviço de táxi.

A hereditariedade já foi vetada duas vezes pela presidente Dilma Rousseff. Previsto no PLS 253/2009, transformado na Lei 12.468/2011, o benefício para os herdeiros dos taxistas acabou rejeitado por Dilma no fim de 2012 (VET 47/2012)  O direito voltou a ser assegurado este ano, no texto da MP 610/2013, convertida na Lei 12.844/2013, mas foi novamente vetado (VET 26/2013).

A alegação de Dilma nos dois casos foi de que, ao dispor sobre a prestação de serviço de táxi, o Congresso invadiu a competência dos municípios, conforme o art. 30 da Constituição.

Gim explicou que o texto a ser apresentado na comissão determinará a hereditariedade sem entrar nas competências municipais.



22/08/2013 - 19h25 Comissões - MP 615 - Atualizado em 22/08/2013 - 19h28


Agência Senado


(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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