segunda-feira, 11 de julho de 2011

PROJETO DE LEI REGULAMENTA A PROFISSÃO DE TAXISTA


MATÉRIA SÓ DEPENDE DA SANÇÃO DA PRESIDENTE

A categoria de uma das profissões mais antigas no campo dos transportes urbanos comemorou, durante essa semana, uma importante conquista em nível nacional. O senado aprovou, na última quarta-feira, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) de número 27, de 2011, que regulamenta a profissão de taxista e altera a lei de número 6.094, de 30 de agosto de 1974, destinada ao condutor autônomo de veículo rodoviário.

            A matéria, que tramitava há exatos sete anos na casa do Congresso Federal, já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, no último dia 15 e foi também aprovada por unanimidade entre os integrantes da Comissão de Assuntos Sociais. O projeto não passará por mais votações, pois a aprovação, na última quarta-feira, foi em caráter terminativo e agora só depende da sanção da presidente Dilma Rousseff.

            O governador do Estado de Rondônia e autor do projeto de lei, Confúcio Moura (PMDB/RO), manifestou-se por meio de seu blog oficial, e disse estar feliz sobre a aprovação da proposta criada em 2004, “Veja bem o tempo que se passou. Eu saí da Câmera e o projeto ficou por lá, ‘caminhando’. Agora vai para a sanção presidencial. Se assim for feito, o taxista brasileiro será um profissional”, disse. “Ele existia de fato e não de direito. Agora, não. Com a Lei sancionada e publicada, há o reconhecimento para todos os fins. Claro que fiquei feliz. Pelo menos com esta e outras iniciativas, justifiquei-me como deputado federal”, completou o governador, que na época da criação do projeto representava a Câmara Federal.

            O relator do texto, senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), destacou a importância da regulamentação da profissão. “A categoria dos taxistas mudará de status, passará a ser uma categoria diferenciada. Cria-se, diante da população, muito mais respeito em relação aos profissionais do ramo. É o estímulo de uma identidade e um reconhecimento desse serviço que é tão importante para a população brasileira: o do transporte de passageiros”, afirmou Eunício Oliveira.

            Segundo o senador, além da óbvia urgência de reconhecimento da categoria, a aproximação da Copa do Mundo de 2014, que será sediada no Brasil, foi mais um fator que pesou positivamente para a aprovação da regulamentação da profissão de taxista. “A Copa do Mundo está se aproximando e o número de turistas no País aumenta consideravelmente. Com essa ação estaremos profissionalizando essa receptividade e buscando capacitação do serviço de transporte”, disse o relator.

Categoria passa a ter benefícios como o direito ao piso salarial e à garantia dos benefícios previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

            O projeto de lei também visa combater a clandestinidade dos motoristas que ainda trabalham de forma ilegal. “Existem os benefícios que sem dúvida só acrescentam à categoria, mas eles terão alguns deveres, como a inscrição no Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), bem como o cadastro de todos os profissionais do ramo pelos órgãos fiscalizadores municipais de trânsito”, afirmou. “Foi interessante a repercussão na mídia e da população quanto ao Projeto de Lei 27/11, pois muitas pessoas foram surpreendidas com a informação de que essa categoria estava há tanto tempo abandonada”, completou Eunício Oliveira.

CONQUISTA

A profissão de Taxista, reconhecida em todo o território nacional de acordo com o Projeto Lei 27/11, compreende em alguns benefícios para a categoria, a exemplo do direito ao piso salarial, cujo ajuste caberá aos sindicatos, e à garantia dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência (RGPS) e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Prestação de serviço será aperfeiçoada

ALÉM DE MANTER TAXÍMETRO NOS VEÍCULOS, PROFISSIONAIS TERÃO QUE PARTICIPAR DE CURSOS E OBEDECER NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO


Em cidades com população acima de 50 mil habitantes, todos os veículos de táxi serão obrigados a ter instalados o taxímetro, aparelho que mede o valor a ser cobrado pela corrida.

            Uma das exigências que mais chamaram a atenção da categoria foi o da obrigatoriedade da participação em cursos de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, além de obedecer às normas do Código de Trânsito Brasileiro.

            Apesar da experiência adquirida durante os 20 anos de exercício da profissão, o taxista Natanael Simplício, reconhece a importância da capacitação e do aperfeiçoamento do serviço. “Muita gerente já trabalha nesse ramo há anos e já tem toda a experiência e toda a malandragem desse sistema. Eles estão exigindo algo que é importante, mas que já sabemos fazer”, disse.

            Sobre o piso salarial para a categoria, Natanael julgou o benefício como fundamental. “Existem muitos colegas meus, por exemplo, que trabalham para terceiros, mas merece a oportunidade de ter um carro próprio, tocar o seu negócio, e não ter que ficar pagando para trabalhar, que é a situação que a maioria dos taxistas enfrenta hoje”, afirmou.

            Natanael Simplício contou que a realidade hoje é a de inúmeros auxiliares de condutores que pagam diárias, ou aluguéis para os donos das permissões, mas ficam desamparados quando encerram suas atividades profissionais. “É importante o reconhecimento do INSS, em caso de doenças ou aposentadoria, mas é necessário que o governo e a prefeitura realizem estudos sobre a possibilidade de abrir mais concessões e disponibilizar mais praças, que muitas vezes se encontram sucateadas ou acabam virando objeto de máfia”, disse.

            Segundo Natanael Simplício, que investe a quantia de R$ 700 até R$ 800 mensalmente, para trabalhar com a autorização e veículo de um terceiro, é possível tirar o sustento mesmo com as obrigações com as taxas. A maior queixa do taxista é em relação aos processos burocráticos que os profissionais enfrentam. “Para se transferir uma autorização para o familiar acaba sendo muito desgastante, demora muito para acionar advogados e conseguir na justiça o direito da praça, sempre dá aquela desconfiança de que a pessoa não vai ter direito mais à permissão. Espero que agora isso seja automático”, comentou Natanael.

            Em um ponto de táxi, localizado na avenida principal da praia de pajuçara, um grupo de taxistas enfileirados à espera de clientes conversou com a equipe de reportagem da Gazeta e demonstrou que estava ciente da regulamentação da profissão, mas não sabia de detalhes do projeto de lei e o que realmente mudava com anova legislação.

            Taxista há oito anos, Ubiratan Freitas possui praça própria e não pretende repassá-la ou transferi-la tão cedo. Segundo ele os benefícios previstos no projeto de lei já funcionavam na prática. “A transferência da permissão já e passada com um bem da família, e os taxistas também já podem ceder automóveis a dois colaboradores, mas é importante estarmos amparados pela lei”, afirmou o taxista.

TAXISTAS EM NÚMEROS

O Sindicato dos Taxistas do Estado de Alagoas (SINTAXI) estima que no Estado existam cerca de cinco mil taxistas legalizados, além das pessoas que trabalham clandestinamente. No interior, quase 2 mil taxistas, autônomos ou colaboradores de empresas, se revezam no transporte de passageiros. A capital alagoana reúne o maior número de profissionais, são 3.080 taxistas, seguido de Arapiraca, com 280, Palmeira dos Índios, com 250 e Coruripe, com cerca de 180.

SINTAXI ESPERA QUE REGRA SEJA CUMPRIDA

O presidente do Sintaxi, Ubiraci Correia, afirmou que a instituição vinha acompanhado o processo do projeto de lei, desde a sua criação, e revelou que a luta era de grande interesse da categoria. “Até então a prática do serviço de taxista era regulamentada por meio do órgão de trânsito municipal, mas essa lei finalmente nos classifica e nos reconhece como profissionais oficialmente”, disse.

            Segundo o sindicalista, quase 40% dos taxistas são auxiliares e alerta para o cumprimento e vigor dos artigos da lei. “A partir da lei, esses motoristas auxiliares, que antes eram considerados clandestinos e trabalhavam informalmente, passam a recolher INSS, que vai dar garantia melhor para a gente” ressaltou.

            Ubiraci confirmou que muitos benefícios previstos no projeto de lei já funcionavam na prática, mas outros não eram cumprimentos obrigatórios. “Apenas em Maceió o uso do taxímetro nos veículos é exigido, vistoriado e fiscalizado. Recentemente, Arapiraca também aderiu ao uso do aparelho, mas nem todos utilizam. Agora será lei”, disse. “É a maneira mais correta de se pagar uma corrida, pois assim o cliente não fica com a sensação de estar sendo enganado ou pagando pelo que não andou”, completou o presidente do Sintaxi.

Para presidente do Sindicato da categoria, antes da aprovação do prejeto, taxistas possuíam mais deveres do que direitos.

            Segundo Ubiraci, antes da aprovação do projeto de lei, a categoria dos taxistas possuía mais deveres do que direitos. “Somos regidos por dois tipos de lei, a do Código de Trânsito Brasileiro, a do órgão de trânsito fiscalizador e ainda pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO). “O único direito que nos é dado é a concessão que o município disponibiliza, mas o resto é tudo dever, como o pagamento das taxas, algumas, inclusive, passam por ajustes absurdos”, afirmou Ubiraci Correia.

S M T T

A Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) é o órgão fiscalizador responsável pelo cadastro e renovação das permissões, fiscalização e vistoria dos veículos de Maceio.

            Segundo a assessora especial de Transportes Urbanos da SMTT, Josemee Lima, não haverá mudanças significativas em relação à fiscalização do órgão. “Nós iremos continuar atuando na fiscalização e regulamentação dos veículos, forneceremos as permissões tanto dos donos autônomos como dos auxiliares que trabalharão para terceiros, mas não há grandes alterações no cumprimento do trabalho da prefeitura”, disse.

             Josemee Lima ressaltou que uma vez na semana o núcleo de Educação no Trânsito da SMTT realiza palestras, oficinas e apoia grupos que orientam os condutores a respeito da conduta no trânsito.

            “O auditório é sempre lotado, os motoristas comparecem em grande número. São dicas sobre segurança, direção defensiva, entre outras coisas”, disse Josemee Lima.

Domingo, 10 de julho de 20011.

NATÁLIA SOUZA

ESTAGIÁRIA

GAZETA DE ALAGOAS


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