DPVAT é um seguro obrigatório, usado para indenização de vítimas de acidente de trânsito. Com decisão, seguro continua existindo, mas motoristas não pagarão. Não há decisão sobre 2022. Susep diz que não haverá cobrança em 2021 porque o DPVAT tem recursos em caixa suficientes para a operação no próximo ano.
Carros na Esplanada dos
Ministérios, em Brasília — Foto: Dênio
Simões/Agência Brasília
O Conselho Nacional de Seguros
Privados (CNSP), vinculado ao Ministério da Economia, aprovou nesta terça-feira
(29) o prêmio zero para o DPVAT em 2021 e, com isso, não haverá cobrança da
taxa do seguro em 2021. O DPVAT é um seguro obrigatório, usado para indenização
de vítimas de acidente de trânsito.
Segundo a Susep, não haverá
cobrança em 2021 porque o DPVAT tem recursos em caixa suficientes para a
operação no próximo ano. Esses recursos são de valores pagos em anos anteriores
e que não foram utilizados.
Com a decisão, o seguro continua
existindo, mas o motorista não precisará pagar o DPVAT. Uma eventual decisão
sobre 2022 ainda terá de ser tomada pelo conselho.
Em 2020, o DPVAT passou por redução de 68% para carros, passando para R$ 5,23, e de 86% para motos,
chegando a R$ 12,30.
Na reunião desta terça, o
conselho decidiu ainda que Superintendência de Seguros Privados (Susep) deverá
contratar um novo operador para o DPVAT.
Do valor arrecadado pelo
pagamento do seguro obrigatório:
50% são destinados ao pagamento
das indenizações;
45% vão para o Ministério da
Saúde (pagamento do atendimento médico de vítimas);
5% vão para programas de
prevenção de acidentes.
Continuidade das operações
Também nesta terça-feira, o
Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Susep e o CNSP garantam a
continuidade da operação do DPVAT em 2021. Na decisão, o ministro Raimundo
Carreiro questionou as incertezas sobre a operacionalização do seguro com a
saída da Seguradora Líder.
Em novembro, as seguradoras
integrantes do consórcio que criou a Líder decidiram pela dissolução do grupo.
Segundo o ministro do TCU, a continuidade do serviço deve ser assegurada mesmo
que seja necessário manter a Líder na gestão da operação.
"Até a presente data, 29 de
dezembro de 2020, a poucas horas para o início de 2021, há total incerteza
quanto à continuidade da operação do DPVAT, quanto à regularidade da frota
nacional de veículos à luz da legislação que estabeleceu o seguro obrigatório,
sem falar da cobertura do seguro àqueles que vierem a ser vítimas de acidente
de trânsito a partir de 1º de janeiro de 2021", afirmou o ministro na
decisão.
Em nota, a Susep informou que
tenta viabilizar a contratação de uma empresa, na primeira semana de janeiro,
para assumir o DPVAT, "garantindo as indenizações previstas em lei para a
população brasileira”.
Menos de 25% das pessoas que têm
direito já receberam a restituição do DPVAT
O que é o DPVAT?
O seguro DPVAT (Danos Pessoais
causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), instituído por lei desde
1974, cobre casos de morte, invalidez permanente ou despesas com assistências
médica e suplementares (DAMS) por lesões de menor gravidade causadas por acidentes
de trânsito em todo o país.
Vítimas e herdeiros (no caso de morte) têm um prazo de 3 anos após o acidente para dar entrada no seguro. Informações de como receber o DPVAT podem ser obtidas pelo telefone 0800-022-1204.
STF suspende medida provisória
que acabava com DPVAT
Bolsonaro
Em 2019, o presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória extinguindo o DPVAT.
A MP, no entanto, foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e perdeu a validade sem ter sido votada
pelo Congresso Nacional.
Por Laís Lis, G1 — Brasília
29/12/2020 18h45 Atualizado há 13 horas
Fonte:
https://g1.globo.com/economia/noticia/2020/12/29/seguro-dpvat-nao-tera-cobranca-de-taxa-em-2021-decide-conselho.ghtml
