domingo, 30 de maio de 2021

Transferência da Permissão de Táxi


Breve explicação sobre a transferência de permissão de táxi e a ADI no STF.

Que caia essa parte da hereditariedade.. Como fica nossa família... Precisamos vencer essa....

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARTIGO 12-A, §§ 1º, 2º E 3º, DA LEI 12.587/2012. POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA OUTORGA A TERCEIROS E AOS SUCESSORES DO AUTORIZATÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. ADI 5337 / DF Por Taxista "Leonardo Teco" da cidade do Rio de Janeiro

sexta-feira, 21 de maio de 2021

SMTT segue com consulta a taxistas interessados na categoria especial

 

Prazo se encerra no próximo dia 10 de junho. Foto: Ascom SMTT

 

Até hoje, apenas 13 permissionários demonstraram interesse em migrar para a categoria. 


A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) informa aos taxistas que queiram migrar para a categoria táxi especial que a consulta segue aberta. O prazo se encerra no dia 10 de junho.

 

Desde que a consulta foi iniciada, com a publicação da portaria 0158 no Diário Oficial do Município (DOM), apenas 13 permissionários de taxis convencionais ou de turismo demonstraram interesse em migrar para a categoria especial.

 

“É extremamente necessário que estes profissionais se atentem ao prazo para responder à consulta, já que a SMTT busca organizar a oferta do serviço na capital. Para facilitar, o procedimento é feito exclusivamente por e-mail”, explica a diretora de permissões do órgão, Paula Isanelle.

 

As informações coletadas irão compor o estudo técnico preliminar de regulamentação da nova modalidade do serviço de transportes, conforme estabelece o artigo 86, II, e os parágrafos 2º e 3º do Decreto Municipal 5.669/97. Os permissionários que optarem por migrar para a categoria especial não poderão atuar nas demais modalidades de táxi.

 

Para a consulta, os permissionários titulares interessados deverão encaminhar, por e-mail, o ofício assinado em formato PDF. O endereço eletrônico é o atendimento@smtt.maceio.al.gov.br . Devem anexar, ainda, a cópia da Carteira de Permissionário autenticada, que se transformará em um processo administrativo. Todo o procedimento é de graça, a SMTT não cobra nenhuma taxa para migração.

 

ANEXO_PORTARIA-1


21/05/2021 - 10:49

 

Ascom SMTT







quarta-feira, 12 de maio de 2021

Prefeitura e taxistas discutem alterações para categoria especial

Profissionais foram ouvidos por servidores do órgão de trânsito

 

Profissionais foram ouvidos por servidores do órgão de trânsito


A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) se reuniu, nessa terça-feira (11), com taxistas para tirar dúvidas sobre a consulta para os permissionários convencionais ou de turismo que queiram migrar para a categoria especial. Durante o encontro, também foram apresentadas sugestões para regulamentar a modalidade de transporte no município.

 

Conforme as informações da SMTT, o trabalho tem sido realizado de forma democrática e compartilhada com a categoria. O objetivo, ainda segundo as informações da superintendência, é construir um modelo que garanta um equilíbrio econômico-financeiro para os taxistas e o Sistema Integrado de Mobilidade de Maceió (SIMM), que envolve todo o transporte público da capital.

 

“É assim que vamos construir a SMTT, de portas abertas, trabalhando com transparência para que se encontre as melhores soluções para todos os maceioenses”, explica André Costa, superintendente da SMTT.

 

O secretário municipal de Governo, Francisco Sales, que integra a Comissão Especial de Estudo do Sistema de Transporte em Maceió, também destacou que o Município propôs a regulamentação dos táxis-lotação na capital, a manutenção do diálogo com os trabalhadores, a possibilidade efetiva e a legalidade da atividade de forma eficaz, tendo o taxista participado diretamente do processo.

 

“Essa regulamentação é algo que a cidade precisa há muitos anos, já que a atividade da lotação ocorria de forma informal sem garantir a segurança da população. Agora, nós estamos ouvindo a categoria para construir essas regras, que serão definidas pelo Município. Assim, vamos conseguir uma normatização verdadeiramente eficiente”, pontua Francisco Sales.

 

Para os permissionários, o momento é uma grande vitória para a categoria, que encontra o diálogo junto a todos que fazem a gestão municipal.

 


“Estamos resgatando a nossa dignidade de trabalhar para sustentar as nossas famílias. O sentimento é de felicidade e de gratidão para essas pessoas que estão trabalhando nesse projeto, que, agora, vai sair do papel”, comenta Everaldo Júnior, presidente da Associação dos Profissionais do Táxi de Maceió (Asprotam).

 

“Eu sempre acreditei que esse momento chegaria. Estou feliz em acompanhar o processo de regulamentação de perto”, destaca Gilson Gomes, presidente da Associação dos Taxistas de Maceió.

 

Na reunião, também estiveram presentes os vereadores Chico Filho e Fábio Costa.

 

12/05/2021 10h10 - Atualizada em 12/05/2021 10h29

 

Clariza Santos com assessoria

 

Secom Maceió

 .


terça-feira, 11 de maio de 2021

Lei 7.058/21, aumenta a vida útil do táxi em Maceió

CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ - CMM

LEI Nº. 7.058 MACEIÓ/AL, 04 DE MAIO DE 2021.

PROJETO DE LEI Nº. 7.458

PROJETO DE LEI Nº. 124/2019

Autor: VER. FRANCISCO HOLANDA COSTA FILHO

 

DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA VIDA ÚTIL DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELOS PERMISSIONÁRIOS DO SERVIÇO DE TÁXI DE MACEIÓ.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU EELE DE ACORDO COM O § 6º DO ART. 36 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE

LEI:

Art. 1º - Para a expedição de Alvarás de licença para os serviços de táxi, o veículo deverá ter no máximo de 08(oito) anos de fabricação.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 04 de Maio de 2021.

GALBA NOVAIS DE CASTRO NETTO

Presidente

Publicado por:

Evandro José Cordeiro

Código Identificador: 53E851F2

Fonte:file:///C:/Users/Fernando/Downloads/publicado_82366_2021-05-04_290a47b2a23e1c3cb147a34e8ff3e687.pdf

 

Taxistas de Maceió podem pedir migração para categoria Especial a partir desta segunda-feira


Mudança é destinada para taxistas convencionais ou de turismo. 

Nova modalidade é para os permissionários que desejam fazer transporte público de passageiros. — Foto: Reprodução/TV Gazeta.


Permissionários que optarem por mudar para a categoria Especial não poderão atuar nas demais modalidades de táxi 


 Os taxistas permissionários convencionais ou de turismo podem pedir para migrar para a categoria Táxi Especial a partir desta segunda-feira (10). A nova modalidade é para os permissionários que desejam fazer transporte público de passageiros.

 

Contudo, serão estabelecidos pontos de embarque e desembarque pré-fixados e itinerários específicos, de acordo com as normas e disposições complementares fixadas pelo órgão municipal de trânsito.

 

Além disso, os permissionários que optarem por mudar para a categoria Especial não poderão atuar nas demais modalidades de táxi.

 

Os pedidos vão compor uma consulta da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), que está realizando um estudo técnico preliminar de regulamentação da nova modalidade do serviço de transportes.

 

Quem tiver interesse em fazer a migração deve encaminhar por email um ofício assinado em formato PDF e a cópia da Carteira de Permissionário autenticada, que vai se transformar em processo administrativo. A documentação solicitada deve ser enviada para atendimento@smtt.maceio.al.gov.br .

 

“Esta é uma demanda antiga destes profissionais e, para organizar a prestação do serviço, a SMTT está estudando formas de garantir que eles possam atuar dentro da legalidade. A gestão prioriza o diálogo e está sempre aberta para receber ideias que melhorem o sistema de transportes na capital”, afirma o superintendente André Costa.

10/05/2021 13h09 

Por G1 AL

 

 

sábado, 8 de maio de 2021

SMTT de Maceió, convoca táxis comum e turismo para (querendo) migrar para a categoria "especial"

 

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO – SMTT

 

PORTARIA Nº. 0158 MACEIÓ/AL, 06 DE MAIO DE 2021.

 

O SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - SMTT, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº. 8.365, de 25 de Janeiro de 2017,

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº. 5.669/97, de 19 de Junho de 1997, sobretudo o artigo 86, II, § 2º e 3º;

 

CONSIDERANDO o Estudo Técnico em andamento acerca da Regulamentação do Táxi Lotação conforme Processo Administrativo nº. 07100.032567/2021

 

CONSIDERANDO que a Permissão ou autorização para a prestação do serviço de Táxi é Personalíssima;

 

CONSIDERANDO que o princípio da Supremacia do Interesse Público;

 

CONSIDERANDO que o interesse da Administração Pública é trabalhar um Sistema de Transporte sistêmico capaz de atender a demandas diferenciadas;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº. 12.587 de 3 de Janeiro de 2012, sobretudo no que tange os artigos 1º e 2º.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Consultar os Permissionários de Táxi, convencional ou de turismo, sobre o interesse em Migrar para a Categoria de Táxi Especial como parte do Estudo Técnico Preliminar de Regulamentação do Tipo do Serviço.

Art. 2º - Os Permissionários deverão encaminhar ofício assinado em formato PDF através do e-mail atendimento@smtt.maceio.al.gov.br , o qual culminará em um Processo Administrativo.

§ 1º Não serão aceitos ofícios de forma presencial, apenas por meio eletrônico conforme caput;

§ 2º Somente o Permissionário poderá encaminhar o e-mail demonstrando o interesse em migrar de categoria;

§ 3º O ofício deverá ser preenchido conforme modelo do Anexo I desta Portaria acrescido da Cópia da Carteira do Permissionário autenticada.

Art. 3º - Os Permissionários terão o prazo de 30(trinta) dias, contados a partir do dia 10(dez) de Maio de 2021 para encaminhar o ofício.

§ 1º Não será considerada informação enviado posteriormente ao prazo definido neste caput e nem em formato distinto do descrito no artigo segundo.

Art. 4° - Os Permissionários que optarem pela migração de que trata esta Portaria não mais poderão operar nas categorias descritas no artigo 1°.

 

ANDRÉ SANTOS COSTA

Superintendente/ SMTT

 


ANEXO ÚNICO A PORTARIA DE Nº. 0158 DE 06/05/2021.

 

Nome do Permissionário:

Número da Permissão:

Contato:

e-mail:

 

Eu, ____________, portador do CPF/MF n°. ______, residente na __________, venho através deste demonstrar interesse em migrar de categoria de Táxi ____________ (Convencional ou Turismo) para Táxi Especial.

Nome da Fila que atua: _____________________

Quantidade de carros que atua: _______________

 

Maceió/AL,____, de _____ de 2021.

 

Assinatura do Permissionário

 

Publicado por:

Evandro José Cordeiro

Código Identificador:CABC3FCC

 

ANO XXIV - Maceió/AL, Sexta-Feira, 07 de Maio de 2021 - Nº 6195

www.diariomunicipal.com.br/maceio 23

file:///C:/Users/Fernando/Downloads/publicado_82368_2021-05-06_e295016a28666e6a5f5fba45b8f50d99.pdf

 

 

quinta-feira, 6 de maio de 2021

Prefeitura de Maceió regulamentará serviço de táxi-lotação

Nos próximos dias, o prefeito de Maceió, JHC (PSB), deve regulamentar o serviço de transporte seletivo, chamado táxi-lotação. Um grupo de trabalho foi formado para analisar, da melhor maneira possível, o encaminhamento para a solução da problemática que se arrasta há anos.

 

Na manhã desta quinta-feira (06), um grupo de taxistas esteve na sede da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT). A categoria denunciou abordagens truculentas realizadas por agentes do órgão, além de cobrar a regulamentação do serviço de táxi-lotação.

 

Em entrevista, o superintendente municipal de Transporte e Trânsito, André Costa, falou sobre o ocorrido. "Conversei com os agentes e fui informado que foi constatado que havia um transporte feito de maneira irregular, o que chamamos de táxi-lotação; foi verificado que taxímetros estavam desligados e os passageiros pagavam um valor fixo. O que aconteceu foi a aplicação da lei", informou o superintendente.

 

Questionado sobre a denúncia de abordagens intimidatórias, André Costa afirmou que solicitou documentos das autuações feitas e afirmou que o órgão fará uma análise para verificar. "A gente vai fazer uma análise de forma fria, de forma imparcial e com tranquilidade, para ver da melhor forma a situação específica do taxista", disse.

 

Sobre a regularização dos profissionais, o superintendente afirma que é decisão de Governo. "Desde que assumi a SMTT o prefeito JHC deixou claro o desejo dele de ver esse pessoal que trabalha de forma clandestina, mas quer que esse povo tenha dignidade e possa trabalhar de forma regular e reconhecida por todos os normativos", disse.

 

"Amanhã estamos publicando uma portaria, abrindo um prazo de 30 dias, para que os permissionários façam a opção se vão querer continuar sendo ser táxi convencional ou vão querer migrar para o modelo chamado táxi-especial, equivalente ao táxi-lotação", anunciou André Costa.

 

Grupo de trabalho

 

O grupo de trabalho, o mesmo que analisou a redução da tarifa de ônibus e a implantação do passe livre, é formado pelo secretário de Governo, Francisco Sales; pelo superintendente de Transportes e Trânsito, André Costa; e pelo procurador-geral do Município, João Lobo.

 

Comissão de taxistas

 

A Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) recebeu na manhã desta quinta-feira (06) uma uma comissão de taxistas que atuam na capital alagoana, após denúncias de abordagens truculentas realizadas por agentes do órgão.

 

Segundo o taxista Marcos Souza, de 49 anos, diversos motoristas denunciam abordagens intimidatórias “Quando menos esperamos, as abordagens recomeçam e estamos lutando insistentemente para que o bom senso prevaleça”, disse.

 

O profissional lembrou ainda a discussão sobre a regulamentação dos serviços de táxis-lotação pela Prefeitura de Maceió. “Nós queremos trabalhar, essa é a principal luta da categoria”, afirmou.

 

O superintendente André Costa recebeu a comissão e ouviu as demandas, entre ela a regulamentação do chamado táxi-lotação. "Nós estamos tratando a regularização desses desses profissionais, desses pais de família. O prefeito JHC quando falou comigo ao assumir a SMTT, deixou claro o desejo de ver esse pessoal com mais de 20 anos trabalhando nessa situação tenham dignidade e possam trabalhar de maneira regular".

 

O presidente da associação dos taxistas de Maceió, Gilson Gomes, avaliou o encontro como positivo. “Os agentes estão interrogando os passageiros, coibindo de forma truculenta os motoristas. Ele [o superintendente] chamou a diretoria de transporte e pediu para que não fizesse mais esse procedimento de coagir e que fiscalizassem da maneira correta”.

 

06/05/2021 13h47

 

Fonte: 7 Segundos