Breve explicação sobre a transferência de permissão de táxi e a ADI no STF.
Que caia essa parte da hereditariedade..
Como fica nossa família...
Precisamos vencer essa....
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARTIGO 12-A,
§§ 1º, 2º E 3º, DA LEI 12.587/2012. POLÍTICA NACIONAL DE
MOBILIDADE URBANA. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI.
POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA OUTORGA A
TERCEIROS E AOS SUCESSORES DO AUTORIZATÁRIO.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA.
ADI 5337 / DF
Por Taxista "Leonardo Teco" da cidade do Rio de Janeiro
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