terça-feira, 17 de janeiro de 2017

Como denunciar um crime virtual passo a passo



Compreender o que é e como denunciar um crime virtual é fundamental para combater e evitar essas práticas criminosas. Muitas vezes, devido à falta de orientação, conhecimento ou por medo, as pessoas deixam de denunciar e o criminoso permanece praticando os crimes.

Apesar de ser um assunto pouco comum no dia a dia das pessoas, um simples passo a passo pode auxiliar a entender como denunciar um crime virtual. Qualquer pessoa vítima de um crime dessa espécie pode e deve denunciá-lo.

O que são crimes virtuais?

Crimes virtuais são os crimes praticados através da internet ou computadores. Os criminosos buscam atingir a própria vítima ou apenas o computador dela. Alguns também buscam atingir uma rede de computadores completa, como as de empresas, organizações e órgãos públicos.

Independente do objetivo ou forma de praticar, esses crimes podem ser punidos a partir da denúncia, podendo levar a detenção do criminoso e ao pagamento de multa. Ao denunciar um crime virtual, será possível contribuir para impedir que esses crimes continuem.

Alguns dos exemplos de crimes virtuais são: roubo de informações, desvio de dinheiro de contas bancárias, sites falsos de compra eletrônica, crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação), ameaças, falsidade ideológica, entre outros.


Passo 1: Coleta de informações

O primeiro passo para denunciar um crime virtual consiste em reunir as informações e dados do crime. A vítima deve salvar tudo que pode auxiliar a provar o crime cometido, desde e-mails, fotos de telas (print screen), dados do criminoso, conversas em redes sociais, entre outros. Ou seja, nessa etapa é essencial armazenar todos os materiais e arquivos que comprovem o crime.

Além disso, é importante salvar essas informações de forma segura e em mais de um local para evitar a perda dos arquivos e comprometer a denúncia que será realizada.

Passo 2: Registro

Após coletar todas as informações relacionadas ao crime, a vítima deve dirigir-se a um cartório e registrar esses arquivos em uma ata notarial. Essa ata é um instrumento público que registra os documentos e declara a veracidade deles, ou seja, confirma que os documentos são verdadeiros.

Assim, esses arquivos poderão ser utilizados como prova em uma futura ação judicial, pois o tabelião do cartório confirma a veracidade deles. Esse registro irá auxiliar a vítima a comprovar e denunciar um crime virtual.

Passo 3: Boletim de Ocorrência

A última etapa também está relacionada a um registro, que deve ser realizado em delegacias de polícia. A vítima do crime deve dirigir-se a uma delegacia de polícia e registrar um boletim de ocorrência sobre o ocorrido. Algumas cidades no país possuem Delegacias Especializadas em Crimes Cibernéticos, mas esse registro pode ser feito em qualquer delegacia por todo o país.

O boletim de ocorrência é um documento fundamental no processo de denunciar um crime virtual, pois permite que seja instaurado um inquérito policial para realizar a apuração do crime, ou seja, a investigação.

Após essas três etapas, a denúncia do crime virtual estará completa e cabe a vítima aguardar a investigação policial. Embora muitos casos possam não ser solucionados, a denúncia é a melhor forma de evitar que os criminosos sigam praticando esses crimes. Assim, a partir desse momento, é essencial que a vítima busque se proteger e auxiliar outras pessoas vítimas de crimes virtuais.

Direito Penal, Direitos do Cidadão

Fonte:


segunda-feira, 16 de janeiro de 2017

Taxistas fazem protesto pacífico contra atuação do Uber em Maceió


Taxistas protestam contra a atuação do Uber em Maceió

Categoria busca informações sobre limites de atuação da empresa e cobram da SMTT mais fiscalização

O crescimento da Uber em Maceió levou taxistas à sede da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), na manhã desta segunda-feira, onde aconteceu um protesto pacífico. Os condutores buscam informações sobre os limites de atuação da empresa e cobram do órgão mais fiscalização.

De acordo com Thiago Holanda, diretor do Sindicato dos Taxistas do Estado de Alagoas (Sintaxi/AL), a categoria quer entender as garantias dadas por uma liminar expedida pela Justiça para atuação da empresa na capital. Sem fiscalização, a atividade estaria afetando profissionais que atuam há anos como taxistas.

"Nós não entendemos como uma categoria regulamentada pode ser prejudicada, sem que ninguém faça nada, por uma empresa que chegou ao país recentemente e lançou um aplicativo de transporte. Uma empresa que não paga os impostos que nós pagamos para poder circular", questiona o diretor sindical à reportagem.

Um dos exemplos citados por ele é o tranporte de passageiros fora dos limites da capital. "Tem se tornado comum o transporte de passageiros entre Maceió e Rio Largo, ou seja, o transporte intermunicipal. Neste caso específico é competência da Arsal [Agência Reguladora de Serviços de Alagoas] fazer a fiscalização", pondera.

Segundo Holanda, uma pauta de reivindicações deve ser apresentada à Superintendência. "Nós devemos nos reunir com os gestores da SMTT e apresentar nossas reivindicações. Há uma série de itens que têm sido descumpridos, por falta de fiscalização, o que tem nos prejudicado e afetado nossa renda", explica.

E conclui: "Na última segunda, eu só consegui R$ 38. Como um profissional que paga impostos, que tem que pagar a manutenção do veículo e que tem uma família para sustentar pode sobreviver desta forma?".

FOTO: EDUARDO ALMEIDA

Por Eduardo Almeida | Portal Gazetaweb.com     

16/01/2017 09h27 - Atualizada às 16/01/2017 10h03

Fonte:


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quarta-feira, 28 de dezembro de 2016

Prefeito sanciona Lei de Transferência de Praças de Táxi





O prefeito Rui Palmeira assinou, na manhã desta terça-feira (27), o documento que sanciona a Lei de Transferência de Praças de Táxi em Maceió. A reunião aconteceu na sede da Prefeitura, em Pajuçara, e contou com a presença de representantes da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) e do Sindicato dos Taxistas de Alagoas (Sintaxi-AL). O texto do projeto de lei é uma conquista significativa para mais de 500 famílias que residem na capital alagoana e possuem concessões de táxi de familiares já falecidos e não tinham segurança jurídica.

Lei municipal nº 6.585 regulamenta transferência de permissão de táxi

Nova lei trata da transferência para terceiros, viúvas e casos de invalidez

Publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta terça-feira, a Lei Municipal nº 6.585, de 26 de dezembro de 2016, estabelece as condições e orientações referentes à transferência da permissão do exercício da função de taxista em Maceió. A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) explica quais são os procedimentos necessários para realização desse processo no órgão em cada caso específico.

Para a cessão da permissão para terceiros, o permissionário atual deve apresentar a documentação exigida nos incisos I e II do artigo 4º da Lei Municipal 6.585/2016 e um requerimento junto à SMTT. “No requerimento, o permissionário deve declarar que conhece a lei, não tem mais interesse em exercer a função de taxista e está ciente de que só poderá obter outra permissão depois de cinco anos da cessão”, explica o diretor Operacional de Transportes e Táxi da SMTT, Zenildo Filho.

Nesse caso, após a abertura do processo administrativo e a presença do taxista no órgão municipal, será realizada uma entrevista com o permissionário e o possível futuro recebedor da permissão. “Na entrevista, informaremos os direitos e deveres de ambas as partes e em seguida, encaminharemos o processo para os demais procedimentos administrativos internos”, detalha o diretor.

A transferência da permissão por invalidez permanente do permissionário não gerará taxas para ele ou para o cônjuge, o herdeiro ou o sucessor legítimo a quem a permissão será destinada. Caso o permissionário não possa comparecer à SMTT, poderá emitir uma procuração específica, autorizando a transferência e demonstrando a ciência do permissionário acerca da nova lei municipal. Contudo, a data da procuração não pode ser retroativa à publicação da lei.

Para a transferência para a viúva ou herdeiros do permissionário falecido, dentro de um prazo de 12 meses, o interessado deve abrir um processo administrativo junto à SMTT, além do processo judicial. O processo administrativo dará o direito de exercer a atividade ou colocar o motorista auxiliar para exercer a atividade enquanto não sai a decisão judicial, que é o único instrumento capaz de autorizar a efetiva transferência e que determina para quem vai ser transferida a permissão.

A taxa de transferência deve somente ser gerada e paga para a cessão a terceiros, sendo isenta a transferência de permissionários inválidos ou para viúvas e herdeiros de permissionários falecidos. Em todos os casos, antes da transferência ser feita, é necessário que haja tramitação do processo administrativo junto à SMTT e do pagamento de taxas relacionadas à permissão a ser transferida que estejam pendentes, bem como o pagamento de multas atreladas que estejam atrasadas.

27/12/2016 - 14:00


Ascom SMTT

terça-feira, 27 de dezembro de 2016

Prefeito sanciona Lei de Transferência de Praças de Táxi


Prefeito Assina Documento que Sanciona Lei de Transferência de Praça de Táxi 

O prefeito Rui Palmeira assinou, na manhã desta terça-feira (27), o documento que sanciona a Lei de Transferência de Praças de Táxi em Maceió. A reunião aconteceu na sede da Prefeitura, em Pajuçara, e contou com a presença de representantes da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) e do Sindicato dos Taxistas de Alagoas (Sintaxi-AL). O texto do projeto de lei é uma conquista significativa para mais de 500 famílias que residem na capital alagoana e possuem concessões de táxi de familiares já falecidos e não tinham segurança jurídica.

Durante a solenidade, Rui Palmeira falou dos benefícios que a lei traz para os profissionais da categoria e usuários de táxi da capital. “Essa é uma lei extremamente importante para uma categoria fundamental para o Município. Em Maceió, essas transferências eram feitas de forma precária, pois a família não tinha a comprovação documental de que era dona da concessão. Com a regulamentação da lei, a venda irregular dessas concessões não será permitida. A partir dessa nova medida, os serviços ofertados aos maceioenses e turistas também serão melhorados e novos meios para enfrentar a competitividade que tem surgido serão pensados em prol não só dos taxistas, como também dos cidadãos”, ressaltou.



Presidente do Sintáxi, Ubiraci Correia, assina Lei de Transferência de Praça. Foto:Marco Antônio/Secom Maceió

Para o presidente do Sindicato dos Taxistas de Alagoas (Sintaxi/AL), Ubiraci Correia, a sanção da lei representa uma conquista para a categoria. “Estávamos há quase quatro anos esperando a regulamentação dessa lei em Maceió. Essa e é uma conquista  essencial para a categoria e muitos familiares de taxistas serão beneficiados com esse novo momento que está surgindo na classe”, pontua.

Para abrir o processo administrativo na SMTT, os herdeiros devem se dirigir à sede do órgão, no bairro Tabuleiro do Martins, com a cópia do processo em tramitação na Justiça, identidade, CPF, atestado de óbito do antigo dono da permissão, porte obrigatório e os documentos do veículo.

O titular da SMTT, Dário César Barbosa, esclarece sobre o trâmite correto para a transferência da permissão de táxis para herdeiro em Maceió. “É necessário que as pessoas, ao ingressarem com processo na Justiça para a realização desse procedimento, comuniquem também ao órgão de trânsito, onde é dada a entrada no processo administrativo e são atualizados os dados do motorista auxiliar. O trâmite é fundamental para que o órgão tenha conhecimento das pessoas que acionaram a justiça para realizarem a transferência da permissão, além de ter o controle de quem está prestando o serviço”, alerta.

Foto:Marco Antônio/Secom Maceió

27/12/2016 - 14:30


Secom Maceió
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Prefeito de Maceió, Rui Palmeira, sanciona Lei que permite transferir permissões de táxi.

LEI Nº. 6.585

DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016.

PROJETO DE LEI Nº. 6.883/2016

AUTOR: VER. KELMANN VIEIRA E GALBA NETTO

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE PERMISSÃO DE TÁXI OUTORGADA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ; REGULAMENTA A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO À EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NOS TERMOS DO ART.12-A DA LEI FEDERAL Nº. 12.587/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Maceió decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - As hipóteses e as condições para a transferência da titularidade da permissão de serviço de táxi no âmbito do município de Maceió estão dispostas nesta Lei, em conformidade com o que dispõe art. 12-A da Lei Federal de nº. 12.587/2012, e art. 30, I, da Constituição Federal.

Art. 2º - A titularidade da permissão outorgada pelo município de Maceió para a prestação de serviço de táxi poderá ser transferida nas seguintes hipóteses:

I – em caso de cessão a terceiro;

II - em caso de invalidez permanente do titular da permissão; e

III - em caso de falecimento do titular da permissão.

PARÁGRAFO ÚNICO – As transferências de que tratam os incisos I, II e III dar-se-ão pelo prazo da outorga, mediante prévia anuência da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Maceió - SMTT, e atendimento dos requisitos fixados nesta lei, no Regulamento de Ser- viço de Transporte Público de Passageiros de Maceió, e demais atos normativos vigentes.

CAPÍTULO II

DA TRANSFERÊNCIA EM CASO DE

CESSÃO A TERCEIRO

Art. 3º- O permissionário poderá transferir a titularidade da permissão de serviço de táxi mediante cessão a terceiro que preencha os requisitos previstos nesta lei e no Regulamento de Serviço de Transporte Público de Passageiros de Maceió.

Art. 4º- A transferência de que trata esse capítulo proceder-se-á mediante apresentação de requerimento junto a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Maceió - SMTT, indicando a pessoa física ou jurídica pretendente à permissão, devendo ser apresentados os seguintes documentos:

I – para cessionário pessoa física:

a) Cartão de permissão original, expedido em nome do permissionário cedente;

b) Termo de cessão de direitos realizado por instrumento público, ou particular devidamente registrado em cartório de título e documentos, que deverá conter as assinaturas do cedente e do cessionário;

c) Declaração do cessionário, firmada sob as penas da Lei, que não exerce cargo, emprego ou função no serviço público federal, estadual ou municipal, com firma reconhecida;

d) Cópia do documento de compra e venda do veículo táxi, já devidamente preenchido com os dados do cessionário como comprador, e firma do permissionário vendedor reconhecida;

e) Cópia do CRLV (certificado de registro e licenciamento de veículo), emitido pelo DETRAN/AL no exercício em curso;

f) Termo de vistoria do veículo realizado pela SMTT/Maceió, referente ao corrente ano;

g) Certidão negativa criminal da justiça federal e estadual atualizadas;

h) Comprovante de inscrição como motorista profissional junto ao INSS;

i) Cópia do RG, CPF e CNH válidos;

j) Cópia de comprovante de residência do cessionário, dentro dos últimos três meses;

k) 02 fotos coloridas recentes, tamanho 5x7;

l) Cópia do comprovante de recolhimento da contribuição sindical junto ao SINTAXI;

m) Certidões negativas do veículo junto Departamento de Estradas e Rodagem - DER, DETRAN/AL e Polícia Rodoviária Federal - PRF.

II – para cessionária pessoa jurídica:

a) Cartão de permissão original, expedido em nome do permissionário cedente;

b) Termo de cessão de direitos realizado por instrumento público, ou particular devidamente registrado em cartório de título e documentos, que deverá conter as assinaturas do cedente e do cessionário;

c) Cópia autenticada do contrato social da pessoa jurídica cessionária e da sua última alteração;

d) Cópia da inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica- CNPJ do Ministério da Fazenda;

e) Certidões negativas da Receita Federal, FGTS, INSS e taxa de localização;

f) Cópia do RG, CPF e comprovante de residência do sócio responsável pela administração da pessoa jurídica cessionária;

g) Cópia do documento de compra e venda do veículo táxi, já devidamente preenchido com os dados da cessionária como compradora, e com firma do permissionário vendedor reconhecida em cartório;
h) Cópia do CRLV (certificado de registro e licenciamento de veículo), emitido pelo DETRAN/AL no exercício em curso;

i) Prova da propriedade de frota de no mínimo 02(dois) veículos da categoria aluguel, ou quando da categoria particular, a inscrição do mesmo para a permissão e alteração para a categoria aluguel junto ao DETRAN/AL;

j) Certidões negativas do veículo junto Departamento de Estradas e Rodagem - DER, DETRAN/AL e Polícia Rodoviária Federal - PRF.

§1º – Para a realização da transferência da permissão prevista neste artigo, a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Maceió – SMTT exigirá o recolhimento da taxa de transferência cor- respondente.

§2º – Em caso de fusão, cisão ou incorporação da pessoa jurídica permissionária poderá a pessoa jurídica resultante requerer para si a transferência da permissão, mediante o preenchimento das condições previstas no inciso II deste artigo.

Art. 5º - A transferência da permissão realizada com base neste artigo não poderá ser efetuada mediante a utilização de instrumento procuratório, sendo imprescindível o comparecimento pessoal do per- missionário à SMTT - Maceió.

PARÁGRAFO ÚNICO – Havendo situação de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovada, poderá ser utilizada a procuração, desde que por instrumento público, com poderes específicos para a transferência da permissão e do veículo nela cadastrado, e que tenha sido expedida após a publicação desta Lei.

Art. 6º – O permissionário que ceder sua permissão de táxi a terceiro, somente poderá obter outra permissão do Poder Público após o decurso de 05(cinco) anos a contar da data em que efetuou a cessão.

CAPÍTULO III

DA TRANSFERÊNCIA EM CASO DE

INVALIDEZ PERMANENTE DO PERMISSIONÁRIO

Art. 7º - Em caso de invalidez permanente, o permissionário poderá transferir a titularidade da permissão do serviço de táxi para seu cônjuge/companheiro(a) ou um de seus sucessores legítimos.

§1º - A invalidez permanente deverá ser comprovada através de atestado emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social

- INSS ou de laudo pericial, expedido por médico devidamente credenciado ao Sistema Único de Saúde – SUS.

§2º –. Fica estabelecido que não será exigido o pagamento de taxa de transferência para os casos previstos neste artigo.

§3º – É assegurado ao permissionário acometido de invalidez permanente o direito de permanecer com a titularidade da permissão do serviço de táxi, caso não opte pela transferência

CAPÍTULO IV

DA TRANSFERÊNCIA EM CASO DE

FALECIMENTO DO PERMISSIONÁRIO

Art. 8º - Em caso de falecimento do permissionário o direito à exploração do serviço de táxi poderá ser transferido para o cônjuge ou companheiro(a) supérstite, e na sua falta, impossibilidade ou renúncia, a um dos seus sucessores legítimos, nos termos do art. 1.829 e seguintes do título II, do livro V da parte especial da Lei de nº. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.

Art. 9º - O cônjuge ou companheiro(a) supérstite, bem como o sucessor legítimo do permissionário falecido deverá atender os requisitos previstos no Regulamento de Serviço de Transporte Público de Passageiros de Maceió.

PARÁGRAFO ÚNICO - Fica dispensado ao cônjuge ou companheiro (a) supérstite, bem como ao sucessor legítimo inabilitado do permissionário falecido, exclusivamente nos casos de transferência com base neste artigo, a necessidade de possuir CNH.

Art. 10º - A transferência de que trata este capítulo somente se dará através de autorização judicial.

Art. 11º – Fica estabelecido que não será exigido o pagamento de taxa de transferência para os casos em que esta se realizar em razão de falecimento do permissionário

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 12º - Ao cônjuge/companheiro (a) supérstite ou ao sucessor legítimo do permissionário falecido até a data de publicação desta lei, cuja permissão ainda se encontre em vigor, é assegurado o direito à transferência para exploração do serviço de táxi, nos termos dos arts. 8º a 11º desta Lei.

§1º - O direito à exploração do serviço de táxi é também assegurado ao cônjuge/companheiro (a) supérstite ou ao sucessor legítimo do permissionário falecido, cuja permissão tenha sido cassada por falta de renovação decorrente do falecimento do permissionário, após a declaração de invalidade da Lei Municipal de nº. 5.374/2004 proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas nos autos do processo de nº. 2010.001681-5.

§2º - Decairá do direito à exploração do serviço de táxi o cônjuge ou companheiro

(a) supérstite, bem como o sucessor legítimo que, nos casos previstos neste artigo, não requerer formalmente a SMTT/Maceió no prazo de 12(doze) meses, a contar da data de publicação desta lei.

§3º – As transferências decorrentes deste capítulo dependerão de análise da Superintendência

Municipal de Transportes e Transito de Maceió - SMTT, e do preenchimento dos demais requisitos previstos no Regulamento de Serviço do Transporte Público de Passageiros de Maceió.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ, em 26 de Dezembro de 2016.

RUI SOARES PALMEIRA

Prefeito de Maceió

Fonte:


sábado, 17 de dezembro de 2016

Carro autônomo do Uber é flagrado furando sinal vermelho



Califórnia suspende programa piloto em São Francisco; empresa alega erro humano

RIO — O programa piloto do Uber com veículos sem motoristas durou pouco em São Francisco, na Califórnia. Nesta quarta-feira, a companhia anunciou o início dos testes, mas, no mesmo dia, um dos carros foi flagrado furando um sinal vermelho e o projeto foi suspenso pelo Departamento de Veículos Motorizados da Califórnia (DMV, na sigla em inglês).

 Em carta endereçada à companhia, o advogado do DMV, Brian Soublet, ressaltou que o Uber iniciou o programa piloto sem autorização, e que a empresa precisa aprimorar os sistemas para “assegurar a segurança da população”.

“É ilegal que uma empresa opere veículos sem motorista em vias públicas sem uma autorização de teste de veículos autônomos”, escreveu o advogado. “É essencial que o Uber tome as medidas apropriadas para assegurar a segurança da população. Se o Uber não confirmar imediatamente que isto parou e solicitar a permissão para os testes, o DMV iniciará ações legais”.

O Uber começou a operar os carros sem motorista em San Francisco após um teste piloto no início do ano em Pittsburgh, Pensilvânia. Sobre o episódio do veículo furando o sinal, a companhia alegou que o incidente foi causado por erro humano, sugerindo que o carro não estava no modo autônomo, mas sob controle do motorista, que foi suspenso.

Sobre a suspensão do programa piloto, o Uber se defendeu alegando não ter requerido uma autorização porque seus carros ainda requerem um motorista, que deve monitorar o funcionamento do veículo e assumir o controle se necessário.

“Para nós, ainda estamos no início e nossos carros ainda não estão prontos para dirigir sem uma pessoa monitorando”, disse a empresa, em comunicado.

Segundo a companhia, a Califórnia define veículos autônomos os carros que possuem a “capacidade” de dirigir “sem o controle físico ativo ou monitoramento de uma pessoa”. Por isso, a regulação não se aplicaria aos seus veículos, que são equipados por um motorista e um engenheiro nos assentos da frente para assumirem o controle em situações como zona de construção e travessia de pedestre.

“Todos os nossos veículos estão de acordo com as leis federais e estaduais aplicáveis”.

15 de dezembro de 2016      

Fonte: O GLOBO


por Carlos Laia
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