DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO – DMTT
PORTARIA Nº. 009/2026 MACEIÓ/AL, 22 DE JANEIRO DE 2026.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
- DMTT, no uso das atribuições legais instituídas pela Lei Delegada nº.
012, de 04 de julho de 2025, que dispõe sobre a organização a estrutura administrativa
das entidades da administração pública municipal autárquica, fundacional e da
companhia municipal de administração, recursos humanos e patrimônio integrantes
do poder executivo do Município de Maceió, e ainda:
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 22, do Decreto nº 9.489 de 07 de
julho de 2023, que discorre acerca da atribuição inerente ao Diretor-Presidente
do Departamento Municipal de Transportes e Trânsito – DMTT;
CONSIDERANDO o comando normativo exarado pelo artigo 64 da Lei
Municipal nº 7.499 de 28 de dezembro de 2023, que possibilita o DMTT editar
atos complementares à fiel execução do regramento sobre o Serviço de Utilidade
Pública de Transporte Individual de passageiros por Táxi em Maceió;
CONSIDERANDO que cada autorização de transporte por meio de táxi
possui a validade da autorização registrada na carteira digital emitida por
este Departamento Municipal de Transportes e Trânsito -DMTT;
RESOLVE:
Art 1º - Dispensar a obrigatoriedade de lançamento de calendário
anual para as renovações das autorizações de transporte por meio de táxi, devendo
o autorizatário realizar a renovação de acordo com a validade da Carteira Digital. (grifo nosso)
Art 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ SANTOS DE ALCÂNTARA
COSTA
Diretor-Presidente/DMTT
Publicado por:
Evandro José Cordeiro
Código Identificador: D645F57D
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de Maceió
no dia 23/01/2026. Edição 7333
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o
código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/maceio/
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