Renan comemora com senadores a aprovação do PLS na
Comissão de Assuntos Sociais
A exploração do serviço de táxi será realizada por
meio de autorização do poder público e o direito a exercer a atividade de
taxista passará aos seus herdeiros. É o que estabelece o substitutivo da Câmara
dos Deputados a projeto de lei do ex-senador Expedito Júnior (PR-RO) aprovado
nesta quarta-feira (28) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado.
Com o texto do substitutivo, o Projeto de Lei do
Senado (PLS) 253/2009 assegura o direito de sucessão da autorização para a
exploração do serviço de táxi, permitindo que os filhos deem continuidade à
atividade dos pais. A sucessão, explicou o relator da matéria na CAS, senador
Renan Calheiros (PMDB-AL) se refere tanto a direitos como a obrigações.
O substitutivo determina, no entanto, que, após a
transferência, o veículo somente poderá ser conduzido por pessoa habilitada,
que preencha todos os critérios exigidos na expedição da autorização. Tal
transferência, pela proposta, deve ser feita com a anuência do poder público
que exerce a fiscalização desta atividade.
O substitutivo da Câmara também atualiza a lei que
trata das contribuições previdenciárias de auxiliares de motoristas autônomos
(Lei 6.094/1974), para prever que os auxiliares de condutores individuais de
veículos rodoviários contribuirão para o Regime Geral de Previdência Social de
forma idêntica aos contribuintes autônomos. Determina ainda que o contrato
entre o autônomo e os auxiliares é de natureza civil, sem vínculo empregatício.
Com a autorização como única forma de outorga da
exploração do serviço de táxi, ressaltou o senador Renan Calheiros, haverá
simplificação, racionalização e controle da atividadem que poderá ser exercida
por quem atender os requisitos técnicos, sem a necessidade de submissão à
licitação pública.
- Isso deverá favorecer a entrada de mais
profissionais no mercado, melhorando a oferta quantitativa e qualitativa do
serviço. O aumento da concorrência entre os profissionais deverá beneficiar o
consumidor - argumentou Renan Calheiros. A matéria ainda será examinada pela
Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) e, em decisão terminativa, pela
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
16h45, 28 de Novembro de 2012
Fonte: Agência Senado
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