Lei 7.058/21, aumenta a vida útil do táxi em Maceió

CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ - CMM

LEI Nº. 7.058 MACEIÓ/AL, 04 DE MAIO DE 2021.

PROJETO DE LEI Nº. 7.458

PROJETO DE LEI Nº. 124/2019

Autor: VER. FRANCISCO HOLANDA COSTA FILHO

 

DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA VIDA ÚTIL DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELOS PERMISSIONÁRIOS DO SERVIÇO DE TÁXI DE MACEIÓ.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU EELE DE ACORDO COM O § 6º DO ART. 36 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE

LEI:

Art. 1º - Para a expedição de Alvarás de licença para os serviços de táxi, o veículo deverá ter no máximo de 08(oito) anos de fabricação.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 04 de Maio de 2021.

GALBA NOVAIS DE CASTRO NETTO

Presidente

Publicado por:

Evandro José Cordeiro

Código Identificador: 53E851F2

Fonte:file:///C:/Users/Fernando/Downloads/publicado_82366_2021-05-04_290a47b2a23e1c3cb147a34e8ff3e687.pdf