sábado, 2 de julho de 2011

Comissão do Senado aprova projeto que exige qualificação de taxistas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na última quarta-feira (15) projeto de lei que exige que os taxistas se qualifiquem para o exercício da profissão. Entre as obrigatoriedades estão frequentar cursos de primeiros socorros, direção defensiva e mecânica básica.

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 27/2011 já tinha sido aprovado na Câmara dos Deputados e agora vai para Comissão de Assuntos Sociais do Senado, onde será analisado em caráter terminativo (sem necessidade de ir ao plenário do Senado). Depois, vai à sanção da presidente da República.

Além da exigência de qualificação, o projeto também obriga os taxistas a estarem inscritos no Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), mesmo que como autônomos. Traz ainda como direitos a criação de piso salarial para categoria.

O projeto aprovado altera a lei 6.094/1974, que define que é facultado ao "condutor autônomo de veículo rodoviário" a cessão de seu automóvel a mais dois colaboradores e define que eles podem colaborar com a Previdência.

O texto aprovado na CCJ do Senado estabelece que o taxista tem como deveres "atender os clientes com presteza e polidez; manter o veículo em boas condições de funcionamento e higiene; e obedecer as normas constantes do Código de Trânsito Brasileiro."

Na argumentação em que opinou pela aprovação do projeto, o relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou que "causa estranheza o fato de a profissão de taxista não ser ainda regulamentada". "A categoria dos taxistas tem desempenhado, ao longo dos anos, um papel de grande importância para a população brasileira e a regulamentação desta profissão, objeto deste projeto de lei, é uma antiga aspiração desse segmento profissional, um anseio da sociedade brasileira e um direito longamente aguardado.

"Com a regulamentação dessa profissão cria-se uma identidade, exigindo-se do profissional taxista a ética profissional e são oferecidas as condições para exercer sua profissão na sua amplitude de direitos, não permitindo a atividade de terceiros não qualificados tecnicamente e sem formação para o seu exercício", diz o relator.

Outras regras


O projeto estabelece ainda que seja obrigatório o uso do taxímetro em todos os municípios com mais de 50 mil habitantes. Os veículos não poderão carregar mais do que sete passageiros.

O texto diz que a autorização do taxi deve ser concedida pelo órgão municipal responsável e permite a transferência para outra pessoa. Diz que a autorização não pode ser "objeto de penhora ou leilão". No caso de morte do condutor, a autorização passa para o cônjuge e herdeiros.

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