Plano agora segue para sanção presidencial
O Senado aprovou hoje (5) o projeto que regulamenta a profissão de
taxista. Pelo substitutivo da Câmara, o Poder Público será responsável por
autorizar a exploração do serviço de táxi. A autorização poderá ser passada de
pai para filho, de modo que o herdeiro não precise entrar com novo pedido para
seguir explorando o serviço.
A transferência da autorização, contudo, estará condicionada a que se
obedeçam os critérios estabelecidos na nova lei para exercer a profissão. A
expectativa é que a simplificação da transferência ajude a regularizar a
situação de diversas famílias que têm na exploração do serviço de táxi a
principal fonte de sustento.
Além disso, o projeto também regulamenta a contribuição previdenciária
dos que trabalham no setor. Os auxiliares de taxistas autônomos terão direito à
contribuição para a Previdência Social, mas sem configurar vínculo
empregatício. A contribuição será feita como autônomos. O projeto segue para
sanção presidencial.
O plenário do Senado aprovou também a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O texto estabelece a
criação de um cadastro único dos autistas que deverá servir para produzir
estatísticas e dados sobre esse grupo da população. Com base nele, uma série de
políticas públicas deverá ser formulada para garantir que os autistas tenham
direitos equivalentes aos de outras pessoas com deficiências.
Além disso, o texto aprovado prevê sanções para escolas e instituições
de ensino que se recusem a receber crianças portadoras de autismo. Entre as
sanções, está prevista multa de três a 20 salários mínimos para o gestor
escolar que se recusar a matricular um aluno com essa característica. A matéria
também segue para sanção presidencial.
5/12/2012 22h50
Da Agência Brasil
.
Nenhum comentário:
Postar um comentário