sábado, 9 de novembro de 2013

SMTT de Maceió revoga e CASSA a Permissão de nº 2738 apos julgar processo administrativo

PORTARIA 489, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013

O Superintendente da SMTT – Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº. 6.047, de 02 de janeiro de 2001, e

CONSIDERANDO:

O disposto no art. 115 do Decreto 5.669/97, o qual determina a imediata revogação da permissão, no caso ali especificado;

Que esta Administração realizou os atos necessários para validade e eficácia do ato, tal qual a criação de Comissão composta por três servidores;

Que o julgamento do processo administrativo de n° 07100.073259/2013, teve como base jurídica o artigo acima descrito combinado com o Grupo “D”, do já citado Regulamento;

Que o resultado final apresentado foi o de Revogação da permissão n° 2738;

Que este órgão está submetido aos princípios da legalidade.

RESOLVE:

Art. 1º. Cassar e extinguir definitivamente no âmbito da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito do Município de Maceió, a permissão n° 2738.

Art. 2º. Esta portaria entre em vigor na data da sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

Maceió, 07 de novembro de 2013.

TÁCIO MELO DA SILVEIRA


Superintendente da SMTT
.