O senador Gim (PTB-DF) considera um
erro o veto da presidente Dilma Rousseff a dispositivo da Lei 12.844/2013 que
permitia a transferência por herança da autorização para exploração de serviço
de táxi. Incluído na MP 610/2013, o direito já havia sido previsto no PLS
253/2009, transformado na Lei 12.468/2011, mas acabou igualmente vetado.
- Foi aprovada por unanimidade a
medida provisória no quesito dos taxistas. Todos concordaram. E novamente é
vetada. Não faz sentido algum. É um veto que
vou trabalhar, que todos os congressistas vão trabalhar para derrubar -
diz Gim.
A justificativa do veto (VET
26/2013) foi a mesma apresentada anteriormente: a matéria seria de competência
municipal e, portanto, não poderia ser regulada por lei federal.
Gim diz que a mobilização pela
derrubada do veto começa já na primeira sessão do Congresso Nacional, prevista
para 20 de agosto.
- Na primeira sessão do Congresso
eu vou pedir ao presidente [Renan Calheiros] que coloque esse veto em votação.
Vou falar com todos os partidos, com o PTB, com o PR, com o PSC, com o PRB, com
o PMDB, com o PT. Vou falar com todos para que a gente possa derrubar esse veto
e fazer justiça.
Com informações da Rádio Senado
24/07/2013
Fonte:
http://www12.senado.gov.br/noticias
.
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