quarta-feira, 10 de julho de 2013

Câmara aprova transmissão hereditária de licença para taxistas

Proposta foi inserida em MP que trata de redução de dívidas de produtores.

Texto, que já foi vetado em 2011 por Dilma, precisa passar pelo Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) medida provisória que torna hereditária a licença para explorar serviço de taxi. O texto ainda precisa ser votado pelo Senado antes de ir à sanção presidencial.

O artigo foi inserido pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) na MP 610 de 2013, que trata de redução da dívida de agricultores e desoneração da folha de pagamento de setores empresariais. A transmissão do alvará de taxista por sucessão já havia sido aprovado pelo Congresso e vetado pela presidente Dilma Rousseff em agosto de 2011.

Agora a Câmara voltou a aprovar a proposta. O texto insere três artigos na lei 12.468 de 2011, que reconhece a profissão de taxista. Um deles diz que “a autorização para exploração de serviço de taxi não poderá ser transferido sem anuência do poder público autorizante, assegurado o direito de sucessão na forma da legislação civil”.

Desse modo, o pai poderá transmitir ao filho ou a outro herdeiro imediato a licença para conduzir taxi, se o sucessor cumprir os requisitos exigidos por lei para a exploração do serviço. Atualmente as regras de transferência da permissão de exploração do serviço de taxi são definidas pelas prefeituras. Na maioria dos casos, a morte do taxista implica no cancelamento automático da licença.

A MP diz que em caso de transferência decorrente do direito de sucessão, o novo taxista adquire todos os direitos e obrigações de isenção tributária previstos na legislação.

A lei especifica ainda que cabe ao poder público local outorgar as licenças de taxistas.

“A exploração de serviço de utilidade pública de tazi depende de autorização do poder público local, que poderá ser outorgada a qualquer interessado que satisfaça os requisitos estabelecidos em lei relativos à segurança, higiene e conforto dos veículos, e à habilitação dos condutores’, diz o texto.

10/07/2013 19h04 - Atualizado em 10/07/2013 22h18

Nathalia Passarinho e Fabiano Costa

Do G1, em Brasília

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