terça-feira, 23 de julho de 2013

Dilma veta “herança” de permissão de táxi


Decisão impede transferência da autorização do serviço em caso de morte


Aprovada no Senado, a transferência para herdeiros da autorização para trabalhar como taxista foi vetada pela presidente Dilma Rousseff. A decisão, que impede o direito de sucessão em caso de morte ou invalidez do titular do alvará, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na sexta-feira.


No texto, o governo justifica que a lei aprovada no último dia 11 fere a Constituição. Conforme a Advocacia-Geral da União (AGU) explicou em nota, a presidente “vetou todos os dispositivos do projeto de lei que tratavam de exploração de serviço de táxi por entender que a matéria é de competência municipal”.


Com o mesmo argumento, Dilma já havia vetado em dezembro de 2012 a hereditariedade do alvará. À época, a petista derrubou a permissão prevista em projeto relatado por Renan Calheiros (PMDB-AL), atual presidente do Senado, que patrocinou a nova tentativa de assegurar a sucessão.


Com o apoio dos colegas, Calheiros negociou a entrada da hereditariedade dentro do texto da Medida Provisória 610, que previa auxílio para os atingidos da seca no Nordeste. Na MP, os parlamentares acrescentaram três artigos - incluindo o direito de sucessão - na Lei 12.468, de 2011, que regulamenta a profissão de taxista.


- O taxista trabalha a vida inteira, e se por um acidente ou por problema de saúde vem a faltar, esse patrimônio tem de ficar com a família, é uma questão de justiça - alegou Calheiros.


Regras de licenças a taxistas são definidas pelos municípios


A articulação facilitou a aprovação da MP no Senado, porém não sensibilizou a presidente Dilma. O veto frustrou a Federação dos Taxistas e Transportadores Autônomos de Passageiros do Rio Grande do Sul (Fecavergs), que defende uma regra nacional para hereditariedade. Atualmente, cada município define as próprias normas para os táxis.


- É com grande pesar que recebemos mais um veto - lamenta Moacir da Silva, presidente da Fecavergs.



guilherme.mazui@gruporbs.com.br

@guilhermemazui

Data: 23/07/2013
GUILHERME MAZUI | Brasília

Fonte: Zero Hora – Internet

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