Decisão impede transferência da autorização do serviço em caso de morte
Aprovada no Senado, a transferência
para herdeiros da autorização para trabalhar como taxista foi vetada pela
presidente Dilma Rousseff. A decisão, que impede o direito de sucessão em caso
de morte ou invalidez do titular do alvará, foi publicada em edição extra do
Diário Oficial da União na sexta-feira.
No texto, o governo justifica que a
lei aprovada no último dia 11 fere a Constituição. Conforme a Advocacia-Geral
da União (AGU) explicou em nota, a presidente “vetou todos os dispositivos do projeto de lei que tratavam de
exploração de serviço de táxi por entender que a matéria é de competência
municipal”.
Com o mesmo argumento, Dilma já
havia vetado em dezembro de 2012 a hereditariedade do alvará. À época, a
petista derrubou a permissão prevista em projeto relatado por Renan Calheiros
(PMDB-AL), atual presidente do Senado, que patrocinou a nova tentativa de
assegurar a sucessão.
Com o apoio dos colegas, Calheiros
negociou a entrada da hereditariedade dentro do texto da Medida Provisória 610,
que previa auxílio para os atingidos da seca no Nordeste. Na MP, os
parlamentares acrescentaram três artigos - incluindo o direito de sucessão - na
Lei 12.468, de 2011, que regulamenta a profissão de taxista.
- O taxista trabalha a vida
inteira, e se por um acidente ou por problema de saúde vem a faltar, esse
patrimônio tem de ficar com a família, é uma questão de justiça - alegou
Calheiros.
Regras de licenças a taxistas são
definidas pelos municípios
A articulação facilitou a aprovação
da MP no Senado, porém não sensibilizou a presidente Dilma. O veto frustrou a
Federação dos Taxistas e Transportadores Autônomos de Passageiros do Rio Grande
do Sul (Fecavergs), que defende uma regra nacional para hereditariedade.
Atualmente, cada município define as próprias normas para os táxis.
- É com grande pesar que recebemos
mais um veto - lamenta Moacir da Silva, presidente da Fecavergs.
guilherme.mazui@gruporbs.com.br
@guilhermemazui
Data: 23/07/2013
GUILHERME MAZUI | Brasília
Fonte: Zero Hora – Internet
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