Aprovada na Câmara, MP 615
chega ao Senado dentro do prazo mínimo estabelecido por líderes
A Medida Provisória 615/2013, recebeu e foram aprovadas as concessões
de táxis a serem deixadas por seus titulares como herança à família, chegou na
noite de segunda-feira (9) ao Senado, depois de ser aprovada pela Câmara dos
Deputados e perde a validade no próximo dia 16.
A aprovação na Câmara abre caminho para que o texto seja votado pelo Senado.
Tramitação
A medida provisória é uma norma editada pelo presidente da República em
casos de relevância e urgência – conforme a Constituição Federal. A MP começa a
vigorar imediatamente após sua edição, mas, para virar lei, deve ser aprovada
pelo Congresso.
Como já indica o nome, a matéria é provisória até o exame do
Legislativo, que pode ter a pauta trancada caso não vote a MP em 45 dias. Se
não for aprovada no prazo de 60 dias de sua edição, renovável por mais 60, ela
perde a eficácia.
Publicado por Senado (extraído pelo JusBrasil) - 10 horas atrás
Com informações da Agência Câmara
*** A partir das 16 horas desta quarta feira estaremos acompanhando passo a passo cada detalhe da votação no Senado Federal.
Fernando Ferreira
Secretario Geral
SINTAXI-AL
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