Projeto de lei foi encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores.
Valores cobrados variam de R$ 3 a R$ 204,47.
Quem utilizar os serviços da Superintendência Municipal de Transporte e
Trânsito (SMTT) de Maceió poderá ser obrigado a pagar taxas. O Poder Executivo
Municipal encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que propõe a
medida e estabelece os valores a serem pagos pelo cidadão. O pedido foi
publicado no Diário Oficial do Município (DOM) desta sexta-feira (4).
Se aprovado projeto de lei, o cidadão terá que pagar por serviços como
o de vistoria veicular, declarações diversas e de acidentes, apoio viário a
eventos e emissão de segunda via de multa. Os valores cobrados variam de R$ 3
(segunda via de multa) a R$ 204,47 (registro para veículo de transporte
turístico ou escolar). Os valores poderão ser reajustados anualmente.
De acordo com a publicação, os valores arrecadados serão recolhidos aos
cofres públicos municipais e serão revertidos para o custeio e incremento de
melhorias no controle do trânsito e de todos os transportes em Maceió os quais
a SMTT é responsável.
O projeto traz que o município, pela Constituição Federal, pode
instituir taxas devido ao que é denominado de poder de polícia. “... a taxa e a
contrapartida que o contribuinte paga em razão de um serviço público que lhe e
prestado ou posto a disposição”, justifica o texto.
Ainda de acordo com a publicação, a SMTT vem disponibilizando diversos
novos serviços sem, contudo, arrecadar qualquer valor. “Consequentemente
ocasionando prejuízos aos cofres públicos e impossibilitando a implementação de
melhorias e otimização dos sistemas correspondentes, tudo em decorrência da
ausência de previsão legal”, diz o texto.
O projeto de lei segue para apreciação na Câmara de Vereadores.
04/07/2014 08h10 - Atualizado em 04/07/2014 08h19
Do G1 AL
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