sexta-feira, 4 de julho de 2014

Prefeitura de Maceió quer cobrar por serviços prestados pela SMTT

Projeto de lei foi encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores.

Valores cobrados variam de R$ 3 a R$ 204,47.

Quem utilizar os serviços da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) de Maceió poderá ser obrigado a pagar taxas. O Poder Executivo Municipal encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que propõe a medida e estabelece os valores a serem pagos pelo cidadão. O pedido foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) desta sexta-feira (4).


Se aprovado projeto de lei, o cidadão terá que pagar por serviços como o de vistoria veicular, declarações diversas e de acidentes, apoio viário a eventos e emissão de segunda via de multa. Os valores cobrados variam de R$ 3 (segunda via de multa) a R$ 204,47 (registro para veículo de transporte turístico ou escolar). Os valores poderão ser reajustados anualmente.

De acordo com a publicação, os valores arrecadados serão recolhidos aos cofres públicos municipais e serão revertidos para o custeio e incremento de melhorias no controle do trânsito e de todos os transportes em Maceió os quais a SMTT é responsável.

O projeto traz que o município, pela Constituição Federal, pode instituir taxas devido ao que é denominado de poder de polícia. “... a taxa e a contrapartida que o contribuinte paga em razão de um serviço público que lhe e prestado ou posto a disposição”, justifica o texto.

Ainda de acordo com a publicação, a SMTT vem disponibilizando diversos novos serviços sem, contudo, arrecadar qualquer valor. “Consequentemente ocasionando prejuízos aos cofres públicos e impossibilitando a implementação de melhorias e otimização dos sistemas correspondentes, tudo em decorrência da ausência de previsão legal”, diz o texto.

O projeto de lei segue para apreciação na Câmara de Vereadores.

04/07/2014 08h10 - Atualizado em 04/07/2014 08h19

Do G1 AL

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