sábado, 5 de julho de 2014

Prefeitura de Maceió cria Projeto de Lei para proibir transporte clandestino

De 576 apreensões em 2013, 159 foram anuladas por falta de lei.

Projeto foi encaminhado para apreciação da Câmara de Maceió.

A Prefeitura de Maceió publicou, no Diário Oficial do Município desta sexta-feira (4), um Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição da prática de transporte remunerado irregular e clandestino de passageiros na capital alagoana. Junto ao projeto, o prefeito Rui Palmeira (PSDB) enviou uma mensagem ao presidente da Câmara Municipal, Francisco Holanda Filho (PP), explicando a importância da aprovação da lei.

Segundo Palmeira, a falta de uma lei que trate do assunto abre brechas para argumentos e ações judiciais que anulam as multas e penalidades aplicadas pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) aos motoristas que praticam as irregularidades.

"Atualmente, a Prefeitura de Maceió, por intermédio da SMTT, realiza diariamente intensas fiscalizações. Contudo, vem constantemente sendo questionada com incontáveis demandas judiciais que visam à declaração da ilegalidade das apreensões de veículos pela prática do transporte de passageiros remunerados sem a sua autorização", diz.

"Após uma consulta ao sistema da SMTT, percebemos a dimensão dos prejuízos ocasionados com tais liberações. No expediente de 2013, das 576 apreensões realizadas, 159 foram anuladas por meio de ordem judicial, enquanto que em 2014, até o momento, foram anuladas judicialmente 120 apreensões de um total de 246", diz a publicação.

Segundo Palmeira, o tipo de transporte irregular resulta em desequilíbrio econômico entre outros prejuízos à população.

O projeto, que será analisado pela câmara, prevê a aplicação de R$ 2.180 por infração, apreensão do veículo e custo de remoção do veículo no valor de R$ 80, caso o motorista não portar relação emitida pela SMTT com nome, RG e destino dos passageiros.

04/07/2014 10h11 - Atualizado em 04/07/2014 10h11

Natália Souza

Do G1 AL

Fonte:
.