Briga na justiça entre o DETRAN/AL e a empresa que registra os contratos de veículos financiado, esta gerando prejuízo para os taxistas em Alagoas.
Concessionárias
ameaçam parar financiamentos de carros em AL
Empresas denunciam que há centenas
de carros à espera de legalização dos documentos
No mesmo dia em que o Departamento
Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL)
anunciou que assumiria o registro
dos contratos da alienação de veículos financiados em agências bancárias a
partir de hoje, o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) publicou decisão na
qual prorroga até 1º de julho deste ano o prazo para o órgão assumir o serviço.
O agravo de instrumento é assinado
pelo desembargador Tutmés Airan, que tinha dado prazo até 1º de janeiro último
para que a autarquia rompesse o contrato com a empresa que prestava este
serviço ao Estado – a FDL Serviços de Registro, Cadastro, Informatização e
Certificação Ltda. –, mas reformulou a decisão.
Como justificativa para a
prorrogação do prazo, o desembargador afirma que considerou a pendência na
aprovação do projeto de lei encaminhado à Assembléia Legislativa pelo
governador Teotônio Vilela Filho (PSDB) para alterar a lei nº 4.418/82, que
institui o Código Tributário do Estado de Alagoas, relativo à taxa de
fiscalização e demais serviços exigidos pelo DETRAN. A ALE encontra-se parada
devido à mobilização dos servidores para receber o salário de dezembro, o 13º e
um terço das férias, e as votações estão suspensas.
Lembrando que, como se refere a
recolhimento de tributos, a lei não pode ser aprovada no mesmo ano que entrará
em vigor. Logo, os alagoanos não pagariam pelo serviço. “Considerando, enfim, a
demonstração induvidosa de empenho do órgão de trânsito em atender ao comando
acima evidenciado [o rompimento do contrato com a FDL e a realização dos
serviços], decido, até ulterior deliberação pelo colegiado”, diz o agravo.
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08/01/2014 06h17
Wagner Melo - Gazeta de Alagoas
Fonte:
.
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