quarta-feira, 8 de janeiro de 2014

Taxistas não consegue registrar o veiculo financiado

Briga na justiça entre o DETRAN/AL e a empresa que registra os contratos de veículos financiado, esta gerando prejuízo para os taxistas em Alagoas.


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No mesmo dia em que o Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL)

anunciou que assumiria o registro dos contratos da alienação de veículos financiados em agências bancárias a partir de hoje, o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) publicou decisão na qual prorroga até 1º de julho deste ano o prazo para o órgão assumir o serviço.

O agravo de instrumento é assinado pelo desembargador Tutmés Airan, que tinha dado prazo até 1º de janeiro último para que a autarquia rompesse o contrato com a empresa que prestava este serviço ao Estado – a FDL Serviços de Registro, Cadastro, Informatização e Certificação Ltda. –, mas reformulou a decisão.

Como justificativa para a prorrogação do prazo, o desembargador afirma que considerou a pendência na aprovação do projeto de lei encaminhado à Assembléia Legislativa pelo governador Teotônio Vilela Filho (PSDB) para alterar a lei nº 4.418/82, que institui o Código Tributário do Estado de Alagoas, relativo à taxa de fiscalização e demais serviços exigidos pelo DETRAN. A ALE encontra-se parada devido à mobilização dos servidores para receber o salário de dezembro, o 13º e um terço das férias, e as votações estão suspensas.

Lembrando que, como se refere a recolhimento de tributos, a lei não pode ser aprovada no mesmo ano que entrará em vigor. Logo, os alagoanos não pagariam pelo serviço. “Considerando, enfim, a demonstração induvidosa de empenho do órgão de trânsito em atender ao comando acima evidenciado [o rompimento do contrato com a FDL e a realização dos serviços], decido, até ulterior deliberação pelo colegiado”, diz o agravo.

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08/01/2014 06h17

Wagner Melo - Gazeta de Alagoas


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