sábado, 21 de junho de 2014

Taxistas de Palmeira dos Índios-AL vão usar taxímetro

Prefeitura municipal de Palmeira dos Índios, Alagoas, publica Decreto determinando que os táxis passe a utilizar taxímetro.

Através do Decreto Municipal nº 1921-GD de 11 de junho de 2014, a Prefeitura estabelece a obrigatoriedade do uso do taxímetro nos táxis do município.

Em atenção a Lei Municipal nº 1.885 de 12 de julho de 2011, que fixou normas para a exploração do sérvio de táxi no município e ao art. 8º da Lei Federal nº 12.468 de 26 de agosto de 2011, passou a ser obrigatório no serviço de transporte individual de passageiros por taxi o uso do taxímetro auferido pelo órgão metrológico competente.

Concedeu prazo de 120 (cento e vinte) dias aos permissionários para instalar o equipamento, podendo ser aplicada pela SMTT de Palmeira dos Índios penalidade prevista no art. 8º, inciso I da Lei nº 1.885/2011 para os retardatários após o prazo previsto.


Fernando