Prefeitura municipal de Palmeira
dos Índios, Alagoas, publica Decreto determinando que os táxis passe a
utilizar taxímetro.
Através do Decreto Municipal nº
1921-GD de 11 de junho de 2014, a Prefeitura estabelece a obrigatoriedade do
uso do taxímetro nos táxis do município.
Em atenção a Lei Municipal nº 1.885
de 12 de julho de 2011, que fixou normas para a exploração do sérvio de táxi no
município e ao art. 8º da Lei Federal nº 12.468 de 26 de agosto de 2011, passou
a ser obrigatório no serviço de transporte individual de passageiros por taxi o
uso do taxímetro auferido pelo órgão metrológico competente.
Concedeu prazo de 120 (cento e
vinte) dias aos permissionários para instalar o equipamento, podendo ser
aplicada pela SMTT de Palmeira dos Índios penalidade prevista no art. 8º, inciso I da Lei nº
1.885/2011 para os retardatários após o prazo previsto.
Fernando
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