quinta-feira, 5 de junho de 2014

Decisão do Tribunal de Justiça restabelece a Liminar favorável ao Sindicato dos Taxistas

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Pleno

Secretaria Geral

TRIBUNAL PLENO

Conclusões de Acórdãos Conferidos na 20ª Sessão Ordinária realizada em 27 de maio de 2014. (Art. 506), inciso III, do CPC).

01. AGRAVO REGIMENTAL N°. 0500072-11.2014.8.02.0000/50000

RELATOR DESIGNADO: DES. FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO

AGRAVANTE : SINDICATO DOS TAXISTAS DO ESTADO DE ALAGOAS - SINTAXI/AL

ADVOGADO : ANTÔNIO ROCHA DE ALMEIDA BARROS (OAB: 6426/AL)

ADVOGADO : JABSON ARRUDA DE ALMEIDA (OAB: 6875/AL)

AGRAVADO : ARSAL - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS

ADVOGADO : JOSÉ RICARDO MORAES DE OMENA (OAB: 5618/AL)

EMENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS PARA EXPLORAR E REGULAMENTAR O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. TRANSPORTE IRREGULAR. APREENSÃO DE VEÍCULOS E LIBERAÇÃO CONDICIONADA À IMPOSIÇÃO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM QUE O ART. 231 DO CTB PREVÊ A MEDIDA ADMINISTRATIVA DE MERA RETENÇÃO DO VEÍCULO. PRECEDENTES DO STJ. INCOMPATIBILIDADE DE LEI ESTADUAL QUE IMPÕE SANÇÃO MAIS SEVERA QUE AQUELA PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR MAIORIA DE VOTOS.

CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos do agravo regimental em pedido de suspensão tombado sob nº 0210634-38.2003.8.02.0001, em que figuram, como agravante, Sindicato dos Taxistas do Estado de Alagoas Sintaxi/AL, e, como agravado, ARSAL Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas, devidamente qualificados nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, e por maioria de votos, DAR-LHE PROVIMENTO, restabelecendo os efeitos da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 16.ª Vara Cível da Capital, nos autos da ação ordinária tombada sob nº 0719569-58.2013.8.02.0001, na íntegra.

Participaram do julgamento os Desembargadores relacionados na certidão expedida pela Secretaria do respectivo órgão julgador.

Maceió, 27 de maio de 2014.

Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Relator Designado

Secretaria Geral do Tribunal de Justiça de Alagoas, em Maceió, aos 04 de junho de 2014.

Diógenes Jucá Bernardes Netto


Secretário Geral do Tribunal de Justiça
.

Diário da Justiça - Eletrônico - Edição de 05 de junho de 2014.