Brasília – A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (9) a Medida
Provisória (MP) 615, que benefícia produtores de cana-de-açúcar e usineiros na
produção de etanol combustível e trata de vários outros temas, entre os quais a
transferência da concessão para explorar serviços de táxi aos herdeiros do
titular.
A solenidade foi no Núcleo de Apoio do Sindicato dos
Permissionários de Táxis e Motoristas Auxiliares do Distrito Federal
(Sinpetaxi), onde se reuniram dezenas de taxistas para comemorar a sanção da
MP. Dilma explicou que sua presença no local é o “reconhecimento da importância
que se atribui aos 600 mil taxistas de todo o Brasil”.
Segundo a presidenta, com a nova lei, os titulares das
concessões de táxi poderão “transferir a seus herdeiros o direito de exploração
do serviço de táxi pelo mesmo prazo original da outorga”. Ela disse que esta é
uma lei que diminui e dirime qualquer dúvida jurídica: não é uma transferência
de concessão, é um direito de sucessão.
A presidenta ressaltou que a nova norma acaba com a
insegurança quanto ao futuro das famílias de taxistas mortos. "Vocês podem
agora ter certeza de que [a sanção da lei acaba com] aquilo que já trouxe muita
infelicidade para vocês: a insegurança do que vai acontecer a sua família se,
por algum motivo, [você] falecer. Está garantida a renda para a sua família.”
A MP foi aprovada há quase um mês, após polêmica sobre a
inclusão de emendas com assuntos estranhos a seu objetivo principal. Enquanto
tramitava em comissão especial da Câmara dos Deputados, a medida recebeu
dezenas de penduricalhos e demorou a ser liberada para o plenário. Com isso, o
presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), decidiu aceitar a votação
das MPs que chegarem com prazo mínimo e que não contenham matéria estranha.
A medida, acrescentou Dilma, também garante “a destinação dos
recursos para, em cada um dos estados, fazermos a Casa de Defesa da Mulher”.
Segundo a secretária de Políticas para as Mulheres, ministra Eleonora
Menicucci, o Banco do Brasil será contratado pela secretaria para elaborar o
projeto executivo e licitar a construção da Casa da Mulher Brasileira nas 27
unidades da Federação.
“A casa é fundamental, é necessária, é a marca do governo
federal, da presidenta Dilma na defesa das mulheres e na luta contra a
violência contra as mulheres”, disse a ministra, em nota divulgada pelo Blog do
Planalto. De acordo com o Blog, a Casa da Mulher Brasileira vai concentrar os
principais serviços especializados e multidisciplinares de atendimento às
mulheres. Em situações de violência contra a mulher, cada unidade facilitará o acesso
da vítima a uma estrutura que a acompanhe de forma integral.
Na cerimônia de sanção, a presidenta do Sinpetaxi, Maria do
Bonfim de Santana, a Mariazinha, destacou a emoção e a alegria dos taxistas com
a sanção da lei. “Essa vitória não é só minha, e sim de todos os sindicalistas,
que vieram de longe”, disse Mariazinha, lembrando que os taxistas são os
cartões de visita de todas as cidades, e imprescindíveis para qualquer capital.
Mariazinha lembrou que, quando o primeiro projeto que tratava
do tema foi vetado, “a tristeza reinou no coração de todos os sindicalistas”.
Em julho, a presidenta Dilma vetou artigo da Lei 12.844/2013 que tratava do
tema, alegando que a legislação estaria invadindo a competência dos municípios,
já que disporia sobre a prestação do serviço de táxi.
Hoje, no entanto, Dilma disse que a MP não interfere na
autonomia dos municípios. “Estamos legislando sobre uma situação que diz
respeito ao patrimônio de vocês e ao fato de esse patrimônio ser transferido
para suas famílias, não há problema com relação aos municípios. E isso a
Constituição nos permite”, explicou a presidenta.
No local do evento, taxistas comemoravam a sanção com
cartazes e aplausos, principalmente ao senador Gim Argello (PDT-DF), relator da
MP e autor da emenda que fala sobre a transferência da concessão da licença à
família do motorista. “O direito de transferência das concessões é um sonho da
família taxista", dizia um dos cartazes, agradecendo à presidenta e aos
senadores Argello e Eunício Oliveira (PMDB-CE), autor do projeto anterior,
vetado por Dilma. Sindicalistas de outros estados também exibiam faixas
agradecendo a sanção da lei.
Edição: Nádia Franco
09/10/2013 - 18h50
Política
Paulo Victor Chagas
Repórter da Agência Brasil
Todos os crédito à Agência Brasil
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