segunda-feira, 24 de janeiro de 2011

Lei estadual proíbe o uso cigarros em Táxi

Lei nº 7.233, de 20 de janeiro de 2011.

Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em táxi.

Nos locais previstos nos parágrafos 1º e 2º deste artigo deverão ser afixados avisos da proibição, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço dos órgãos estaduais responsáveis pela vigilância sanitária e pela defesa do consumidor.

O taxista omisso ficará sujeito às sanções previstas no artigo 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60, sem prejuízo das sanções previstas na legislação sanitária.

24/01/11

Diário Oficial do Estado de Alagoas