MPE pedirá inconstitucionalidade
de lei que proíbe serviço
Os órgãos de trânsito ainda têm outra questão
para debater, fiscalizar e acompanhar: a plataforma Uber, que ainda gera
polêmica e problemas nas cidades que chegou, especialmente envolvendo os
taxistas. Em Maceió, o caso saiu da Câmara de Vereadores, está no Ministério
Público Estadual (MPE) e promete chegar ao Poder Judiciário estadual.
A Procuradoria-Geral de Justiça
será atenta. Isso é o que garante o promotor Marcus Rômulo, que anunciou para a
próxima semana acionar a PGJ sobre a Lei Municipal nº 6.552/2016, que proíbe o
serviço de transporte de passageiros por carros particulares.
“Recebi na semana passada da
Câmara de Vereadores uma cópia da lei. Avaliei e na próxima semana vamos dar
entrada numa representação. Em São Paulo mesmo foi considerado institucional.
Não se pode equiparar o serviço (Uber) a transporte clandestino e nem coletivo.
Vou solicitar ao procurador-geral Sérgio Jucá que entre com ação direta de inconstitucionalidade
no TJ”, afirma o integrante do MPE.
Marcus Rômulo contesta a decisão
da Câmara Municipal de Maceió que, se for considerada inconstitucional, caberá
ao Tribunal de Justiça de Alagoas decidir sobre a questão. Mesmo assim, ainda
cabe recurso, podendo o caso parar em instâncias ainda superiores, em Brasília.
“A Câmara não pode proibir uma atividade. Só uma Lei Federal pode decidir sobre
isso. A Câmara pode até regulamentar, criar taxas, mas não pode proibir”, diz o
promotor.
PROTESTO
O presidente do Sindicato dos
Taxistas de Alagoas, Ubiraci Correia, anunciou que novos protestos devem
acontecer em Maceió contra o serviço Uber. Desta vez, a própria entidade deve
tomar a frente de uma grande mobilização. “A categoria está tão preocupada que,
por própria conta, os taxistas realizaram o último protesto (na quinta-feira),
mesmo sem o sindicato chamar. Na primeira quinzena vamos anunciar um
mega protesto”, declarou o ...
MACEIÓ, SáBADO EDIÇÃO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2016
Fonte:
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