Matéria de autoria do vereador Galba Netto foi lida em Plenário e
seguiu para tramitação nas comissões
A Câmara Municipal de Maceió começou a discutir Projeto de Lei de
autoria do vereador Galba Netto (PMDB) que proíbe o uso de carros particulares
cadastrados através de aplicativos para o transporte remunerado individual de
pessoas. A matéria foi lida em Plenário e agora tramita nas Comissões
Permanentes da Casa.
Após receber os devidos pareceres, o PL será votado pelos vereadores em
data ainda não definida. A proibição, de acordo com o artigo 1º, fica
estabelecida “ na circunscrição da cidade de Maceió, para a prestação de
serviço remunerado de transporte individual de passageiros por intermédio da
utilização de aplicativo ou qualquer outro serviço tecnológico sem a autorização
do Poder Público municipal”. Enquadra-se nesta determinação, o transporte de
pessoas em veículos particulares cadastrados através de aplicativo para locais
pré-estabelecidos.
O Projeto proíbe ainda a associação entre empresas administradoras de
aplicativos e estabelecimentos comerciais para o transporte em veículos que não
atendam as exigências do Decreto 5.669/97, que estabelece normas para a
execução do serviço de transporte remunerado no município.
Em seu artigo terceiro, o PL afirma que na hipótese de desrespeito à
Lei, “o condutor fica sujeito às sanções previstas no Código de Trânsito
Brasileiro e demais normas aplicáveis à espécie”.
Já no caso de desrespeito à Lei pelas empresas administradoras do
aplicativo, irá incidir uma multa administrativa no valor de R$ 10 mil, e aos
estabelecimentos comerciais infratores será aplicada uma multa administrativa
no valor de R$ 3 mil.
SEGURANÇA E TAXISTAS - O autor do projeto destaca que o uso da
tecnologia na sociedade atual se torna cada vez mais presente, proporcionando
comodidade e vários benefícios e, neste cenário, o uso de aplicativos e outras
plataformas para o transporte remunerado de passageiros torna mais rápida e
cômoda a prestação do serviço. Porém, apesar de todas as vantagens, “é
necessário atentar que essa modalidade deve ser executada em obediência as
regras legais, tendo como objetivo à segurança dos usuários e o bem-estar da
sociedade”.
O parlamentar lembra que a utilização de alguns tipos de aplicativos
tem permitido que profissionais sem a respectiva autorização realizem o
transporte, colocando em risco à população e gere uma ameaça a categoria
profissional dos taxistas.
“Permitir que esse tipo de serviço seja realizado por quem não tem
autorização, traz risco não só a segurança e vida dos usuários, como também
priva os taxistas, que pagam seus impostos e trabalham dentro da lei, de
realizar seu serviço e obter o sustento de suas famílias”.
Galba Netto justifica ainda sua iniciativa de apresentar o Projeto de
Lei, afirmando que o objetivo é também “evitar a proliferação de serviços que
possam colocar em risco a população e impedir a criação de subterfúgios para a
atuação de profissionais e veículos clandestinos”.
12/08/2015
Fonte:
Câmara de Vereadores de Maceió – Alagoas
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