terça-feira, 3 de dezembro de 2013

Receita faz alterações para isenção de IPI

A instrução normativa que trata de isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi) sofreu algumas alterações no tocante à contribuição ao INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) e regularidade de pagamento.

O INSS, ao contrário do que todos pensam, não é facultativo para quem exerce a atividade regulamentada, mas sim obrigatório, independentemente de ser aposentado ou não.

É necessário estar regular com os pagamentos ao INSS durante o período em que o taxista fizer uso da isenção, ou seja, do requerimento até o momento final quando vencer os dois anos de uso da isenção.

Caso não cumpra com as normas estabelecidas pela Receita Federal, o taxista estará sujeito a multas. A instrução normativa obriga, por exemplo,  quem estiver requerendo isenção do preenchimento de declaração de Regularidade Fiscal e nesta consta: “Declara, sob penas da lei, estar regular quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária, na condição de contribuinte individual do RGPS (Regime Geral de Previdência Social)”.

O artigo 299 do Decreto Lei 284, de 7 de setembro de 1940, do Código Penal, diz: “Omitir, em documento público ou particular, declaração que devia constar, ou nele inserir declaração falsa ou diversa de que devia ser escrita, com o fim de prejudicar, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena: reclusão, de um a cinco anos.

Para pedir a isenção são necessários: requerimento, declaração de disponibilidade financeira, declaração de regularidade fiscal, certidão da PGFN, xérox autenticado da CNH, certidão do DTP e procuração, se a entrada for dada por terceiro.

03/12/2013

Diário de S. Paulo

Fonte:
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