SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO – SMTT
PORTARIA N°. 012 MACEIÓ/AL, 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
O SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO — SMTT, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, conferidas pelo Decreto n°. 5.669, de 19 de Julho de 1997,
CONSIDERANDO, que a Carteira de Permissionário, documento emitido
pela SMTT que autoriza a exploração do serviço de táxi ao permissionário
devidamente cadastrado, tem validade de 01(um) ano;
CONSIDERANDO, o significativo número de permissionários de exploração
do serviço supracitado cuja permissão encontra-se com prazo de renovação
expirado e/ou com demais pendências;
CONSIDERANDO, que é autorizado ao Superintendente da SMTT baixar
normas complementares de matérias concernentes às suas atribuições, por força
do Art. 210 do Decreto nº. 6.047, de 02 de Janeiro de 2001;
CONSIDERANDO, que esta autarquia está submetida aos
princípios da supremacia do interesse público e da continuidade do serviço desta
mesma natureza;
RESOLVE:
Art. 1º - Aplicar a regra prevista no Art. 96, III do
Decreto nº. 5.669/1997.
Parágrafo único. Referido dispositivo passa a fixar prazo
limite para renovação das permissões escolares cadastrados nesta Superintendência,
sob pena de extinção.
Art. 2º - Ficam convocados os permissionários da prestação
do serviço público de táxi, em situação irregular conforme listagem em anexo,
objetivando a sua total regularização perante à SMTT no prazo de 30(trinta)
dias úteis a partir do dia posterior a publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A regularização tratada no caput deste
artigo restringe-se exclusivamente para a hipótese prevista no art. 96, III, do
Decreto Municipal nº. 5.669/1997, ou seja, somente para os casos de pendência
de renovação de permissão por mais de sessenta dias após o seu vencimento, não
abarcando outros casos de irregularidades, quais, caso houver, deverão ser
sanados com base em dispositivo legal próprio.
Art. 3º - Esta Portaria entre em vigor na data da sua
publicação.
Publique-se e cumpra-se.
Maceió/AL, 10 de Fevereiro de 2021.
ANDRÉ SANTOS COSTA
Superintendente/SMTT
ANEXO ÚNICO A PORTARIA DE Nº. 012 DE 10/02/2021.
LISTA DE RENOVAÇÃO POR PERMISSÃO NÃO REALIZADA.
01/01/2019 à 31/12/2019
Alvará(total: 182)
A-0032
A-0102
A-0137
A-0199
A-0207
A-0240
A-0252
A-0299
A-0319
A-0330
A-0357
A-0359
A-0369
A-0414
A-0433
A-0458
A-0460
A-0475
A-0478
A-0486
A-0487
A-0535
A-0559
A-0574
A-0597
A-0621
A-0627
A-0628
A-0656
A-0684
A-0708
A-0714
A-0720
A-0740
A-0763
A-0776
A-0809
A-0825
A-0826
A-0849
A-0851
A-0868
A-0887
A-0935
A-0960
A-0984
A-0994
A-1008
A-1015
A-1059
A-1101
A-1112
A-1118
A-1143
A-1183
A-1184
A-1206
A-1226
A-1276
A-1306
A-1311
A-1316
A-1324
A-1333
A-1360
A-1368
A-1380
A-1390
A-1411
A-1421
A-1422
A-1484
A-1503
A-1520
A-1522
A-1563
A-1564
A-1575
A-1577
A-1607
A-1648
A-1653
A-1687
A-1709
A-1710
A-1717
A-1720
A-1752
A-1753
A-1761
A-1764
A-1775
A-1793
A-1808
A-1861
A-1862
A-1867
A-1877
A-1880
A-1883
A-1900
A-1902
A-1907
A-1959
A-1964
A-1977
A-1981
A-1987
A-2001
A-2074
A-2081
A-2093
A-2114
A-2118
A-2125
A-2132
A-2133
A-2141
A-2146
A-2164
A-2169
A-2175
A-2178
A-2181
A-2183
A-2189
A-2193
A-2232
A-2258
A-2265
A-2294
A-2298
A-2323
A-2326
A-2338
A-2350
A-2351
A-2396
A-2405
A-2413
A-2417
A-2463
A-2488
A-2510
A-2514
A-2549
A-2555
A-2579
A-2588
A-2595
A-2640
A-2643
A-2646
A-2653
A-2670
A-2691
A-2728
A-2738
A-2759
A-2794
A-2805
A-2809
A-2815
A-2831
A-2843
A-2848
A-2865
A-2869
A-2870
A-2885
A-2904
A-2918
A-2926
A-3054
A-3098
A-3118
A-3119
A-3163
A-3170
A-3183
A-3186
A-3187
A-3193
*Republicada por Incorreção.
Publicado por:
Evandro José Cordeiro
Código Identificador: B3A0DC09
Nenhum comentário:
Postar um comentário