O prefeito Rui Palmeira (PSDB) sancionou nesta sexta-feira
(8), a lei que regulamenta o transporte remunerado de passageiros por meio de
aplicativos, a exemplo do Uber e 99. Conforme publicado no Diário Oficial do
Município, a lei entra em vigor em 30 dias, a contar de hoje.
A regulamentação e fiscalização deste tipo de transporte
passará a ser de competência da Superintendência Municipal de Transporte e
Trânsito (SMTT), a quem caberá também a realização de todas as vistorias nos
veículos, mediante pagamento de taxa.
Para aprovação das vistorias anuais, o veículo deverá ter no
máximo oito anos de fabricação, não podendo ultrapassar a capacidade de sete
passageiros, incluindo o motorista, além de ser considerado adequado mediante
avaliação técnica.
Será cobrado o Preço Público de 2% do valor total de cada
viagem, cabendo às plataformas tecnológicas, a retenção e repasse do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Segundo o texto da lei, os
recursos arrecadados serão destinados à manutenção e melhoria no transporte
urbano e mobilidade de Maceió.
O repasse deverá ser realizado mensalmente pelas empresas,
até o quinto dia útil do mês de
referência, em favor da SMTT.
As plataformas devem ainda manter um seguro de Acidentes
Pessoais a Passageiros, cuja apólice cubra danos ao passageiro no valor
individual de no mínimo R$ 50 mil; possuir inscrição municipal junto a
Secretaria de Economia (Semec); se credenciar junto à SMTT e manter com o órgão
um canal de comunicação 24 horas.
As infrações por parte das empresas serão punidas com
advertências ou multas, entre R$ 1 mil e R$ 100 mil, com possibilidade de
suspensão ou cassação da autorização.
Confusão
O Projeto de Lei, de autoria do Executivo, regulamentando o
transporte remunerado de passageiros por meio de aplicativos, foi aprovado em
regime de urgência, no dia 27 de fevereiro deste ano, na Câmara Municipal de
Maceió. O projeto original não sofreu alterações.
Durante a votação, o clima esquentou do lado de fora da
Câmara, onde o policiamento foi reforçado depois que alguns manifestantes,
entre taxistas e motoristas por aplicativos, ameaçaram invadir o plenário.
Enquanto taxistas defendiam a aprovação de regras mais
rígidas, com a limitação do número de veículos por aplicativos, por exemplo, os
motoristas defendiam o PL original encaminhado pelo Executivo.
08/03/2019 às 16:25
Por Vanessa Alencar
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