domingo, 17 de janeiro de 2016

SMTT orienta sobre transferência de permissão para herdeiro

Táxis:

SMTT orienta sobre transferência de permissão para herdeiro

A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) alerta sobre o trâmite correto para a transferência da permissão de táxis para herdeiro em Maceió. É necessário que as pessoas, ao ingressarem com processo na Justiça para a realização desse procedimento, comuniquem também ao órgão de trânsito, onde é dada entrada o processo administrativo e atualizado os dados do motorista auxiliar.

O trâmite é fundamental para que o órgão tenha conhecimento das pessoas que acionaram a justiça para realizarem a transferência da permissão, além de ter o controle de quem está prestando o serviço. Antes, a SMTT também orienta que a viúva procure o Sindicato dos Taxistas para apoio jurídico. A transferência é de forma gratuita e não será cobrada nenhuma taxa. Aproximadamente 50 pessoas estão nessa situação em Maceió.

Para abrir o processo administrativo na SMTT, os herdeiros devem ir à sede do órgão, no bairro Tabuleiro do Martins, com a cópia do processo em trâmite na Justiça, identidade, CPF, atestado de óbito do antigo dono da permissão, porte obrigatório e os documentos do veículo.

A previsão é que neste mês, a Prefeitura divulgue no Diário Oficial do Município o decreto no qual regulamenta o procedimento para a transferência de permissão vinculada ao Sistema de Transporte Público por Táxi em Maceió, previsto na lei municipal nº 6.477/2015.

16/01/2016 10:54

Ascom SMTT

Fonte:
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