Táxis:
SMTT
orienta sobre transferência de permissão para herdeiro
A Superintendência Municipal de
Transportes e Trânsito (SMTT) alerta sobre o trâmite correto para a
transferência da permissão de táxis para herdeiro em Maceió. É necessário que
as pessoas, ao ingressarem com processo na Justiça para a realização desse
procedimento, comuniquem também ao órgão de trânsito, onde é dada entrada o
processo administrativo e atualizado os dados do motorista auxiliar.
O trâmite é fundamental para que o
órgão tenha conhecimento das pessoas que acionaram a justiça para realizarem a
transferência da permissão, além de ter o controle de quem está prestando o
serviço. Antes, a SMTT também orienta que a viúva procure o Sindicato dos
Taxistas para apoio jurídico. A transferência é de forma gratuita e não será
cobrada nenhuma taxa. Aproximadamente 50 pessoas estão nessa situação em
Maceió.
Para abrir o processo
administrativo na SMTT, os herdeiros devem ir à sede do órgão, no bairro
Tabuleiro do Martins, com a cópia do processo em trâmite na Justiça,
identidade, CPF, atestado de óbito do antigo dono da permissão, porte obrigatório
e os documentos do veículo.
A previsão é que neste mês, a
Prefeitura divulgue no Diário Oficial do Município o decreto no qual
regulamenta o procedimento para a transferência de permissão vinculada ao
Sistema de Transporte Público por Táxi em Maceió, previsto na lei municipal nº
6.477/2015.
16/01/2016 10:54
Ascom SMTT
Fonte:
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