BHTRANS
Decisão do TJMG derruba pedido de licitação feito pelo Ministério
Público, garantindo as permissões existentes hoje.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) chegou, enfim, a uma
decisão sobre a ação civil pública que trata da licitação de mais de 5 mil
placas de táxi de Belo Horizonte. Na última quinta-feira, a 4ª Câmara Cível
definiu que as permissões de pessoas jurídicas serão mantidas em caráter
vitalício, ficando impedida qualquer tipo de transferência para outro
permissionário, após a publicação do acórdão.
Segundo o desembargador Almeida Melo, a partir da publicação desta
decisão, fica proibido que os taxistas, proprietários das placas, façam a
transferência ou comercialização da permissão. O diretor de tesouraria do
Sindicato dos Taxistas (Sincavir), Ricardo Faedda, afirma que, em um primeiro
momento, a entidade vai acatar a deliberação do TJ. “Contudo, lamentamos que
não se possa fazer ao menos uma transferência”, diz.
Após a publicação do acórdão, fica acertado também que a BHTrans
contará com, no máximo, 180 dias, para a realização de uma nova licitação para
permissionários vitalícios. O magistrado destacou que o processo deve ser
concluído até 2013.
A empresa de trânsito informou, por meio da assessoria de imprensa, que
só se manifestará após a publicação da decisão.
O TJ ainda esclareceu que a falta de licitação ou a condescendência com
permissões fora das determinações definidas pela 4ª Câmara Cível tornará os
responsáveis sujeitos às penalidades da improbidade administrativa, como perda
da função pública, suspensão de direitos políticos de três a cinco anos e
pagamento de multa civil.
A multa deverá ser paga individualmente pelo agente responsável pela
infração no valor de três vezes a remuneração mensal. Em caso de reincidência,
a multa será dobrada.
A decisão do TJ é resultado de uma ação civil pública ajuizada pelo
Ministério Público Estadual contra a BHTrans há cerca de dez anos. O órgão
requeria a realização de procedimento licitatóri’o para mais de 5 mil
permissões. O Ministério Público aguarda publicação do acórdão para avaliar as
medidas a serem tomadas.
Fonte: Hoje em dia - Publicado em 18/06/12
.
Nenhum comentário:
Postar um comentário