terça-feira, 26 de junho de 2012

Câmara aprova ajustes em lei que regulamenta serviço de táxi em Penedo


A Câmara Municipal de Penedo (CMP) aprovou ajustes na lei que regulamenta a profissão de taxista no município ribeirinho, inovações discutidas entre representantes da categoria, da Procuradoria Geral do Município e dos Vereadores. Entre as principais mudanças, destaque para o aumento da capacidade de transporte de passageiros, passando de cinco pessoas para o limite de sete, o que permitirá ao taxista trabalhar em carro de maior porte.

Em relação ao alvará emitido pela Prefeitura que autoriza a prestação do serviço, documento que tem validade anual, o permissionário terá 30 dias para renová-lo após o fim do prazo. A nova redação diz que o fim desse período sem a renovação do alvará implica na suspensão automática do taxista até que ele regularize sua situação em até 90 dias. Perdido esse segundo prazo, o taxista só poderá renovar seu alvará no ano seguinte. A legislação determina ainda que o permissionário só poderá atuar se atender todos os requisitos estabelecidos pela Prefeitura e o Código de Trânsito Brasileiro.

Locação de carro em caso de acidente, roubo ou demora na compra de novo veículo

Outra novidade diz respeito aos taxistas que estiver impossibilitado de usar seu carro na praça por motivo de acidente, roubo ou demora na compra do veículo. O permissionário terá até 120 dias para locar um carro para manter a prestação do serviço, solicitando a autorização por escrito ao Departamento Municipal de Transporte e Trânsito (DMTT). Já o número de concessões obedecerá a proporção de uma permissão para cada 550 habitantes do município, com população estabelecida pelo IBGE.

A preferência na renovação do alvará é dada aos taxistas que já tem cadastro e permissão há mais de 12 meses e novas permissões só serão concedidas em caso de abertura de vagas. Sobre as penalidades que podem ser aplicadas aos taxistas, as partes envolvidas na discussão das modificações decidiram que os permissionários não devem trabalhar usando “bermuda, camiseta regata, sandália aberta sem sistema de fixação no pé ou chapéu que dificulte ou impossibilite a identificação do condutor”.

Representante da CMP nos debates sobre as normas que regulamentam o serviço de táxi em Penedo, o Vereador Derivan Thomaz apresentou emenda ao anteprojeto nº 027/2012 durante a sessão parlamentar realizada nesta quinta-feira, 21 de junho. Ele acrescentou que o Município definirá o logotipo e padronização visual, identificação obrigatória para os veículos autorizados a prestar o serviço. Derivan Thomaz apresentou ainda proposta, aprovada por unanimidade, que instituiu o Dia Municipal do Taxista em 25 de julho, data que celebra São Cristovão, padroeiro da categoria.

23/06/2012 09:26:00

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