A Câmara Municipal de
Penedo (CMP) aprovou ajustes na lei que regulamenta a profissão de taxista no
município ribeirinho, inovações discutidas entre representantes da categoria,
da Procuradoria Geral do Município e dos Vereadores. Entre as principais
mudanças, destaque para o aumento da capacidade de transporte de passageiros,
passando de cinco pessoas para o limite de sete, o que permitirá ao taxista
trabalhar em carro de maior porte.
Em relação ao alvará
emitido pela Prefeitura que autoriza a prestação do serviço, documento que tem
validade anual, o permissionário terá 30 dias para renová-lo após o fim do
prazo. A nova redação diz que o fim desse período sem a renovação do alvará
implica na suspensão automática do taxista até que ele regularize sua situação
em até 90 dias. Perdido esse segundo prazo, o taxista só poderá renovar seu
alvará no ano seguinte. A legislação determina ainda que o permissionário só
poderá atuar se atender todos os requisitos estabelecidos pela Prefeitura e o
Código de Trânsito Brasileiro.
Locação de carro em
caso de acidente, roubo ou demora na compra de novo veículo
Outra novidade diz
respeito aos taxistas que estiver impossibilitado de usar seu carro na praça
por motivo de acidente, roubo ou demora na compra do veículo. O permissionário
terá até 120 dias para locar um carro para manter a prestação do serviço,
solicitando a autorização por escrito ao Departamento Municipal de Transporte e
Trânsito (DMTT). Já o número de concessões obedecerá a proporção de uma
permissão para cada 550 habitantes do município, com população estabelecida
pelo IBGE.
A preferência na
renovação do alvará é dada aos taxistas que já tem cadastro e permissão há mais
de 12 meses e novas permissões só serão concedidas em caso de abertura de
vagas. Sobre as penalidades que podem ser aplicadas aos taxistas, as partes
envolvidas na discussão das modificações decidiram que os permissionários não
devem trabalhar usando “bermuda, camiseta regata, sandália aberta sem sistema
de fixação no pé ou chapéu que dificulte ou impossibilite a identificação do
condutor”.
Representante da CMP nos debates sobre as normas que regulamentam o
serviço de táxi em Penedo, o Vereador Derivan Thomaz apresentou emenda ao
anteprojeto nº 027/2012 durante a sessão parlamentar realizada nesta
quinta-feira, 21 de junho. Ele acrescentou que o Município definirá o logotipo
e padronização visual, identificação obrigatória para os veículos autorizados a
prestar o serviço. Derivan Thomaz apresentou ainda proposta, aprovada por
unanimidade, que instituiu o Dia Municipal do Taxista em 25 de julho, data que
celebra São Cristovão, padroeiro da categoria.
23/06/2012 09:26:00
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