quinta-feira, 28 de abril de 2016

Câmara começa a discutir alterações na titularidade de táxis


Projeto de lei de autoria dos vereadores Kelmann Vieira e Galba Netto regulamenta legislação federal no município, autorizando o repasse da "praça" para esposa e filhos dos taxistas.

Segundo o presidente da Casa, Kelmann Viera, o projeto atualiza o que já está definido na capital alagoana às diretrizes estabelecidas na legislação federal que foi sancionada pela presidente da República.

A Câmara começou a debater, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (27), projeto de Lei de autoria dos vereadores Kelmann Vieira (PSDB) e Galba Netto (PMDB), que dispõe sobre a transferência de titularidade de permissão de táxi, outorgada pelo município de Maceió, regulamentando a transferência do direito a explorar o serviço de táxi nos termos do artigo 12 da lei federal 12.587/2012, legislação que define a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU).

Segundo o presidente da Casa, Kelmann Viera, o projeto atualiza o que já está definido na capital alagoana às diretrizes estabelecidas na legislação federal que foi sancionada pela presidente da República. “A partir do memento que a Política Nacional entrou em vigor, os municípios tiveram três anos para elaborar seus planos de mobilidade urbana e garantir recursos para uma série de obras que melhorem o transporte nas cidades em suas diversas modalidades. O nosso projeto foca exclusivamente o serviço de táxi, regulamentando aqui o que é estabelecido para o país”, esclarece.

Já o vereador Galba Netto revela que a lei federal permite, por exemplo, que a concessão, a chamada “praça”, torne-se um patrimônio da família. “Esta era uma antiga reivindicação dos familiares e dos próprios taxistas, que muitas vezes não têm nada o que deixar para a esposa e os filhos, em caso de falecimento. A legislação federal já permite esse repasse, mas para valer nos municípios é preciso regulamentação local. É isto que estamos fazendo agora com o projeto de lei”, afirmou.

Galba lembrou o empenho do senador Renan Calheiros (PMDB), presidente do Senado, em aprovar a legislação que permite que os filhos deem continuidade ao trabalho do pai. “O Sindicato dos Taxistas de Alagoas estima que existam 5 mil táxis rodando pelo estado e, só na capital, são cerca de 3 mil. Portanto, o alcance social da medida é muito grande”, disse ainda Kelmann Vieira.

Para se tornar lei, o PL tem que ser aprovado em duas votações. A primeira deveria ter acontecido nesta quarta, mas devido ao pedido de vistas pelo vereador Chico Filho (PP), a votação foi adiada. Como líder de partido, o parlamentar tem 72 horas para devolvê-lo.

28/04/2016 06:59     


Fonte: Câmara Municipal de Maceió
.