quinta-feira, 9 de abril de 2015

Projeto aprovado na Câmara regulamenta transferência de concessão de táxis



De iniciativa do Executivo, projeto de lei institui regras sobre a cobrança de taxas da SMTT.

O Projeto de Lei 74/2014 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de taxas arrecadadas pela Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), foi aprovado hoje (08) por unanimidade de votos pela Câmara Municipal de Maceió. Além de regulamentar taxas já cobradas e incidentes sobre novos serviços e institui regras para a transferência da concessão de táxis.

Segundo o vereador Galba Netto (PMDB), que apresentou emendas em benefício dos taxistas, o projeto traz em seu texto uma conquista significativa para mais de 400 famílias de Maceió, que possuem concessões de táxi de entes já falecidos, mas não possuem segurança jurídica. “Já existe uma lei federal que corrigiu essa situação e ficou conhecida como a Lei das Viúvas, mas que precisava de leis municipais para sua regulamentação. Aqui na capital, essas transferências eram feitas de forma precária, pois a família não tinha a comprovação documental de que era dona da concessão. Agora terá. Além disso, a lei vai coibir a venda irregular dessas concessões”, argumenta.

O projeto do Executivo prevê que todos os valores cobrados e arrecadados serão recolhidos aos cofres municipais e revertidos para custeio e incremento de melhoria no controle do trânsito e transporte da capital. Uma emenda do vereador Silvânio Barbosa (PSB) ao PL destina 20% dessa arrecadação a campanhas educativas no trânsito.

Entre as taxas regulamentadas estão a de fiscalização de veículos, de vistoria, de emissão de documentos e de registro de transporte turístico ou escolar. A cobrança das taxas dentro dos critérios estabelecidos no projeto só será feita a partir de 2016.

Para o presidente da Câmara, Kelmann Vieira (PMDB), essa lei era necessária ao município há muito tempo, “pois ao mesmo tempo que atende a uma necessidade do município também dá segurança aos usuários das cinquentinhas e pratica Justiça com as famílias dos taxistas”.

08/04/2015

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