De iniciativa do Executivo, projeto
de lei institui regras sobre a cobrança de taxas da SMTT.
O Projeto de Lei 74/2014 de autoria
do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de taxas arrecadadas pela
Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), foi aprovado hoje
(08) por unanimidade de votos pela Câmara Municipal de Maceió. Além de
regulamentar taxas já cobradas e incidentes sobre novos serviços e institui
regras para a transferência da concessão de táxis.
Segundo o vereador Galba Netto
(PMDB), que apresentou emendas em benefício dos taxistas, o projeto traz em seu
texto uma conquista significativa para mais de 400 famílias de Maceió, que
possuem concessões de táxi de entes já falecidos, mas não possuem segurança
jurídica. “Já existe uma lei federal que corrigiu essa situação e ficou
conhecida como a Lei das Viúvas, mas que precisava de leis municipais para sua
regulamentação. Aqui na capital, essas transferências eram feitas de forma
precária, pois a família não tinha a comprovação documental de que era dona da
concessão. Agora terá. Além disso, a lei vai coibir a venda irregular dessas
concessões”, argumenta.
O projeto do Executivo prevê que
todos os valores cobrados e arrecadados serão recolhidos aos cofres municipais
e revertidos para custeio e incremento de melhoria no controle do trânsito e
transporte da capital. Uma emenda do vereador Silvânio Barbosa (PSB) ao PL
destina 20% dessa arrecadação a campanhas educativas no trânsito.
Entre as taxas regulamentadas estão
a de fiscalização de veículos, de vistoria, de emissão de documentos e de
registro de transporte turístico ou escolar. A cobrança das taxas dentro dos
critérios estabelecidos no projeto só será feita a partir de 2016.
Para o presidente da Câmara,
Kelmann Vieira (PMDB), essa lei era necessária ao município há muito tempo,
“pois ao mesmo tempo que atende a uma necessidade do município também dá
segurança aos usuários das cinquentinhas e pratica Justiça com as famílias dos
taxistas”.
08/04/2015
Fonte:
Nenhum comentário:
Postar um comentário