ECONOMIA. Setor se queixa do valor
da taxa de registro contratual cobrada no Detran
Bancos deixam de financiar carros em Alagoas
A Associação Nacional das
Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Acrefi) – entidade que
representa bancos e financeiras de todo o País – ameaça acabar com o
financiamento de veículos e motocicletas em Alagoas, caso o valor da taxa de
registro contratual – que chega a R$ 260 – não seja revisto.
Ontem, pelo menos dois bancos –
Itaú e Bradesco, responsáveis por 80% dos financiamentos de automóveis e motos
no Estado – anunciaram a suspensão de novos negócios, a partir de hoje. A taxa,
uma espécie de seguro que garante aos bancos o ressarcimento do valor do
financiamento em caso de calote do consumidor, é administrada em Alagoas pela
Fidúcia Documentação Ltda. (FDA), ganhadora da licitação feita pelo
Departamento Estadual de Trânsito (Detran) há sete anos.
As financeiras alegam que o valor é
exorbitante e impossibilita que se baixem juros dos financiamentos,
principalmente num momento em que o governo está concedendo benefício de IPI
(Imposto sobre Produtos Industrializados) reduzido.
No dia nove de julho deste ano, a
Justiça concedeu liminar em favor de uma ação da Acrefi, impetrada na 17ª Vara
Cível da Capital (Fazenda Estadual), solicitando cancelando da cobrança da
taxa. “É evidente que há uma afronta ao princípio da legalidade tributária, nos
termos do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, pois todos os
elementos da exação [cobrança] teriam que estar previstos em lei”, ressaltou o
juiz Carlos Aley Santos de Melo, em sua decisão.
24/08/12
Por: CARLOS NEALDO - EDITOR DE
ECONOMIA
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Fonte: www.gazetaweb.com
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