SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE
TRANSPORTES E TRÂNSITO - SMTT
PORTARIA Nº. 0146 MACEIÓ/AL, 28 DE
AGOSTO DE 2019.
CONSIDERANDO o art. 61, IV e V, do
Regulamento dos Serviços de Transporte Público do Município de Maceió/AL que
prevê as penas de suspensão e cassação de permissões do transporte público;
CONSIDERANDO o art. 68 do
Regulamento dos Serviços de Transporte Público do Município de Maceió/AL que
prevê a abertura de processo administrativo para as penalidades de suspensão e cassação
de permissões do transporte público;
CONSIDERANDO a grande quantidade de
infrações registradas pelos permissionários de transporte público de Maceió/AL;
CONSIDERANDO a garantia do
contraditório e da ampla defesa dos infratores/permissionários;
O SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRANSPORTE
E TRÂNSITO - SMTT, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar os membros da
Portaria n°. 322, de 19 de Dezembro de 2017, que trata sobre a comissão de
medidas disciplinares para os permissionários e motoristas auxiliares com a
finalidade de apurar ocorrências cometidas no exercício da atividade de
transporte de passageiros.
Art. 2º - A comissão deverá está
amparada nas leis e regulamentos municipais de transporte de passageiros com o
objetivo de apurar e aplicar as sanções cabíveis, dando o direito da ampla
defesa, e do contraditório do permissionário. Art. 3º - A nova composição será
composta pelos seguintes servidores:
Presidente: PAULA ISANELLE CORREIA
DE ARAÚJO, mat. 940.089-3;
Relator: FÁBIO TORRES DE OLIVEIRA,
matrícula nº. 10287-3;
Membro: SILVIO MARCELO FERREIRA SARMENTO,
matrícula nº. 10094-3;
Membro: VALDÊMERSON VITOR SILVA
SANTOS, matrícula nº. 948.777-8;
Membro: RITA DE CÁSSIA COSTA
BORGES, matrícula nº. 100110-0.
Art. 4º - Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANTÔNIO JOSÉ GOMES DE MOURA
Superintendente/SMTT
Publicado por:
Evandro José Cordeiro
Código Identificador:DDBC7293
.
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