PORTARIA Nº. 0117 convoca motoristas de apps para vistoria

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO – SMTT

PORTARIA Nº. 0117 MACEIÓ/AL, 19 DE JULHO DE 2019.

O SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - SMTT, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº. 8.365, de 25 de Janeiro de 2017, e

CONSIDERANDO o teor da Portaria SMTT nº. 101/2019, publicada no DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, nº . 5740, de 19 de Junho de 2019;

RESOLVE:

Art. 1º - Desconsiderar a referencia à Lei Municipal nº. 6.683, de 09 de Agosto de 2017 no artigo 1º da Portaria SMTT nº 101/2019, substituindo-a pela Lei Municipal nº. 6.876, de 07 de Março de 2019.

Art. 2º - Os serviços de vistorias pela SMTT serão disponibilizados ao público a partir do dia 19 de Agosto de 2019, mediante agendamento presencial na sede do órgão ou nos postos de atendimentos ou eletronicamente no site: http://www.maceio.al.gov.br/smtt .

Parágrafo único. Até decisão ulterior, as vistorias serão realizadas entre os horários de 8:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta feira, exceto feriados.

Art. 3º - Com o objetivo de assegurar serviço eficiente e contínuo a ser prestado pela SMTT, qual depende do resultado da convocação tratada nesta Portaria, fica prorrogado por 90(noventa) dias a fiscalização inerente aos motoristas e veículos prevista na Lei Municipal nº. 6.876, de 07 de Março de 2019 e no Decreto Municipal nº. 8.739, de 13 de Junho de 2019, podendo o prazo ser prorrogado motivadamente por igual período.

Art. 4º - Revogam-se, em razão de novo disciplinamento no presente texto, os artigos 4º e 5º da Portaria SMTT nº. 101/2019.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

ANTÔNIO JOSÉ GOMES DE MOURA

Superintendente Municipal de Transportes e Trânsito/SMTT

Publicado por:

Evandro José Cordeiro

Código Identificador: FABF6A58

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