MACEIÓ.
Aprovada pela Câmara, proposta deve
beneficiar as viúvas dos profissionais com a transferência.
A Câmara Municipal de Maceió aprovou, em duas
discussões, o Projeto de Lei 52/2016, que dispõe sobre a transferência de
titularidade de permissão de táxi outorgada pelo município. De autoria dos
vereadores Galba Netto (PMDB) e Kelmann Vieira (PSDB), o PL, na verdade,
regulamenta a transferência do direito à exploração do serviço de táxi nos
termos do artigo 12 A, da lei federal 12.587/2012. Para isso, o Legislativo da
capital realizou sessão extraordinária, logo após a sessão ordinária do dia.
Com o PL, o município se adequa ao
que determina a legislação federal aprovada há mais de três anos, permitindo
que a concessão do serviço, outorgada pela Prefeitura, passe para os familiares
do taxista, em caso de sua morte. “Esta é uma antiga reivindicação da
categoria, já que em muitos casos, o táxi é o único meio de sobrevivência da
família e quando o titular da concessão falecia, a viúva e os filhos ficavam
desamparados. Agora, se corrige essa situação e se dá tranquilidade e
possibilidade de vida à família do taxista”, destacou o representante do
Sindicato dos Taxistas de Alagoas (Sinditáxi/AL),Ubiracy Correia. A votação foi
acompanhada por diversos profissionais, que lotaram a galeria da casa.
De acordo com a entidade, no
município de Maceió, cerca de 300 licenças hoje são consideradas precárias e,
com a aprovação da nova legislação, serão regularizadas.
“O projeto de lei prova, mais uma
vez, que a Câmara Municipal está em consonância com as necessidades e demandas
da população. Algumas etapas tiveram que ser vencidas para podermos chegar a
este momento de votação e aprovação. Corrige-se uma situação, beneficiando um
segmento da sociedade, em uma ação social. O projeto tem essa função social
importante e que foi levada em consideração por todos os parlamentares, já que
a proposta foi aprovada por unanimidade”, afirmou o presidente da Casa, Kelmann
Vieira.
Ele destacou ainda o
comprometimento do Executivo em sancionar a proposta, assim que ela for
encaminhada à Prefeitura. “Temos o compromisso do prefeito para a sanção, sem
vetos, por se tratar, digo mais uma vez, de uma questão social”, destacou
Kelmann Vieira.
A proposta de legislação define
ainda que uma mesma pessoa não pode possuir mais de uma concessão.
MACEIÓ, SABADO EDIÇÃO DE 13 DE AGOSTO DE 2016
Fonte: Todos os direitos reservado a....
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