O Plenário aprovou o substitutivo
do Senado ao Projeto de Lei 99/07, que regulamenta a profissão de motorista.
Como o texto aprovado não teve mudanças, a matéria será enviada para a sanção
presidencial.
O texto é muito diferente da
primeira versão aprovada na Câmara, da qual os senadores mantiveram apenas o
direito a seguro obrigatório pago pelo empregador, especificando que o valor
mínimo será de 10 vezes o piso da categoria.
As regras gerais de horário para
esses profissionais preveem intervalo mínimo de refeição de uma hora, além de
repouso diário de 11 horas a cada 24 horas e descanso semanal de 35 horas.
Segundo o relator pela Comissão
de Viação e Transportes, deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), as mudanças foram
negociadas pelos trabalhadores do setor com as empresas de transporte.
03/04/2012 17:41
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Pierre Triboli
'Agência Câmara de Notícias'
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