quarta-feira, 25 de abril de 2012

Câmara aprova novas regras para exploração de serviços de táxi


Serraglio defendeu a aprovação do substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.

A transmissão de autorização para explorar serviços de táxi ocorrerá somente com anuência do Poder Público local e terá de atender a requisitos relativos à segurança, à higiene e ao conforto dos veículos e à habilitação específica dos condutores. É o que prevê o Projeto de 6359/09, do Senado, aprovado nesta terça-feira (24) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Como tramita em caráter conclusivo, o texto retornará diretamente ao Senado para nova análise, exceto se houver recurso para que seja examinado pelo Plenário da Câmara.

A proposta altera a 12.468/11, que regulamenta a profissão de taxista, para incluir um dispositivo que prevê que a administração pública manterá registro dos títulos de autorização e dos veículos vinculados ao serviço de táxi. O relator da proposta na CCJ, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), recomendou sua aprovação.

Outra mudança será feita na 6.094/74, que define, para fins previdenciários, a profissão de auxiliar de condutores de veículos rodoviários. A alteração é para incluir dispositivo que determina que o contrato que rege as relações entre o autônomo e os auxiliares é de natureza civil, sem vínculo empregatício.

Sem licitação

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. O projeto original previa que a autorização para explorar serviço de táxi constituía direito pessoal de caráter patrimonial do titular. Essa informação foi retirada naquela comissão.

O substitutivo busca simplificar o controle da atividade, que poderá ser exercida por todos que satisfaçam os requisitos técnicos, sem precisar passar por uma licitação pública.

Pelo texto, a autorização para a exploração de serviço de táxi não poderá ser transferida sem anuência prévia do Poder Público, mas fica garantido o direito de sucessão na forma da legislação em vigor. Após a transferência, a autorização somente poderá ser exercida por outro condutor titular que preencha os requisitos exigidos para a outorga.

Íntegra da proposta:

PL-6359/2009

24/04/2012 15:59

Reportagem – Marcello Larcher 
Edição – Marcelo Oliveira

Arquivo/ Reinaldo Ferrigno

Fonte: 'Agência Câmara de Notícias'
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