SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO – SMTT
PORTARIA Nº. 0158 MACEIÓ/AL, 06 DE MAIO DE 2021.
O SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO -
SMTT, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº. 8.365, de 25 de
Janeiro de 2017,
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº. 5.669/97, de 19 de Junho
de 1997, sobretudo o artigo 86, II, § 2º e 3º;
CONSIDERANDO o Estudo Técnico em andamento acerca da Regulamentação
do Táxi Lotação conforme Processo Administrativo nº. 07100.032567/2021
CONSIDERANDO que a Permissão ou autorização para a prestação
do serviço de Táxi é Personalíssima;
CONSIDERANDO que o princípio da Supremacia do Interesse Público;
CONSIDERANDO que o interesse da Administração Pública é trabalhar
um Sistema de Transporte sistêmico capaz de atender a demandas diferenciadas;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº. 12.587 de 3 de Janeiro de
2012, sobretudo no que tange os artigos 1º e 2º.
RESOLVE:
Art. 1º - Consultar os Permissionários de Táxi, convencional
ou de turismo, sobre o interesse em Migrar para a Categoria de Táxi Especial
como parte do Estudo Técnico Preliminar de Regulamentação do Tipo do Serviço.
Art. 2º - Os Permissionários deverão encaminhar ofício
assinado em formato PDF através do e-mail atendimento@smtt.maceio.al.gov.br , o qual
culminará em um Processo Administrativo.
§ 1º Não serão aceitos ofícios de forma presencial, apenas
por meio eletrônico conforme caput;
§ 2º Somente o Permissionário poderá encaminhar o e-mail demonstrando
o interesse em migrar de categoria;
§ 3º O ofício deverá ser preenchido conforme modelo do Anexo
I desta Portaria acrescido da Cópia da Carteira do Permissionário autenticada.
Art. 3º - Os Permissionários terão o prazo de 30(trinta)
dias, contados a partir do dia 10(dez) de Maio de 2021 para encaminhar o
ofício.
§ 1º Não será considerada informação enviado posteriormente
ao prazo definido neste caput e nem em formato distinto do descrito no artigo
segundo.
Art. 4° - Os Permissionários que optarem pela migração de
que trata esta Portaria não mais poderão operar nas categorias descritas no artigo
1°.
ANDRÉ SANTOS COSTA
Superintendente/ SMTT
ANEXO ÚNICO A PORTARIA DE Nº. 0158 DE 06/05/2021.
Nome do Permissionário:
Número da Permissão:
Contato:
e-mail:
Eu, ____________, portador do CPF/MF n°. ______, residente
na __________, venho através deste demonstrar interesse em migrar de categoria
de Táxi ____________ (Convencional ou Turismo) para Táxi Especial.
Nome da Fila que atua: _____________________
Quantidade de carros que atua: _______________
Maceió/AL,____, de _____ de 2021.
Assinatura do Permissionário
Publicado por:
Evandro José Cordeiro
Código Identificador:CABC3FCC
ANO XXIV - Maceió/AL, Sexta-Feira, 07 de Maio de 2021 - Nº
6195
www.diariomunicipal.com.br/maceio 23
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