Prefeitura argumenta que serviço
voltado a plataformas tecnológicas vem sendo explorado de forma autônoma e
independente no país
A Prefeitura de Maceió encaminhou à
Câmara de Vereadores o projeto de lei que regulamenta o transporte remunerado
privado individual de passageiros, executado por meio de plataformas
tecnológicas. A matéria, agora, será apreciada pelo Legislativo Municipal,
podendo virar lei. O ato está publicado no Diário Oficial do Município (DOM)
desta terça-feira (11).
Conforme consta na publicação, o
serviço de transporte vem sendo explorado de forma autônoma e independente em
grande parte do território brasileiro. Porém, a ausência de regulamentação
local é considerada uma preocupação para o Município.
"Nos termos da Lei Orgânica do
Município de Maceió, é diretriz deste Município assegurar condições dignas ao
transporte local, procedida mediante organização objetivando sempre a segurança
do usuário", diz trecho da publicação.
No ato, o prefeito destaca que a
norma federal limitou consideravelmente o poder regulamentador e fiscalizador
dos municípios, "de modo que o projeto tem o objetivo de conferir
eficiência, eficácia, segurança e efetividade da prestação do transporte
remunerado privado individual de passageiros executado por intermédio de
plataformas tecnológicas".
A regulamentação define os
requisitos que deverão ser observados para o cadastramento do motorista e
veículos junto às plataformas tecnológicas, bem como a obrigatoriedade do
credenciamento destas últimas junto ao órgão municipal de transporte e
trânsito.
O Município de Maceió, por sua vez,
não será responsável por atos praticados pelas plataformas tecnológicas e seus
motoristas cadastrados, por quaisquer prejuízos decorrentes da execução do
serviço tratado na lei, inclusive, os resultantes de infrações a dispositivos
legais ou regimentais, dolo, ação ou omissão voluntária, negligência ou
imprudência.
Por Jobison Barros |
11/09/2018 08h54
Fonte:
Portal Gazetaweb.com
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