Proposta determina que a Administração Pública, na hipótese de contratação de serviços de transporte para seus servidores, escolha pela prestação de serviço de taxi
Ney Leprevost: "O Poder Público pode e deve apoiar este
segmento contratando seus serviços para transporte de servidores"
O Projeto de Lei 4605/20 cria o Estatuto dos Taxistas e
estabelece o serviço de táxi como patrimônio cultural e artístico brasileiro. A
proposta determina que a Administração Pública, na hipótese de contratação de
serviços de transporte para seus servidores, escolha pela prestação de serviço
de taxi.
O texto prevê ainda que o Executivo firme parcerias com a
iniciativa privada e entidades de classe representativas do setor turístico
para treinamento dos taxistas para recepção de turistas nacionais e
estrangeiros.
O projeto determina que os taxistas são responsáveis por
prestar seus serviços com ética, respeito e qualidade e proíbe que ponham em
risco passageiros ou exponham sua privacidade. O texto garante o direito do
motorista de recusar passageiros que apresentem características violentas.
A proposta também estabelece que os taxistas sejam incluídos
nos grupos prioritários nas campanhas de vacinação do governo. O projeto
autoriza que o táxi que estacionar em shoppings e hospitais para embarcar ou
desembarcar passageiros seja isento do pagamento da taxa de estacionamento.
O autor da proposta, deputado Ney Leprevost (PSD-PR), afirma que a proposta visa fortalecer o segmento. “O Poder Público pode e deve apoiar este segmento contratando seus serviços para transporte de servidores, o que certamente refletirá na diminuição dos gastos hoje necessários para manter um veículo próprio do Estado”, disse o parlamentar.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Cultura; de Administração, de Trabalho e Serviço Público; de Viação e Transporte; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Rachel Librelon
08/01/2021 -
Luis Macedo
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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