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Projeto aumenta limite de pontos para que CNH de taxista seja suspensa

Dep. Mendonça Prado (DEM-SE)

Mendonça Prado: em razão do exercício da profissão, o taxista está mais sujeito a multas.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7110/14, do deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que aumenta de 20 para 40 o limite de pontos relativos a infrações de trânsito aplicados a uma habilitação de um motorista de taxi. Pela proposta, só quando atingisse o patamar o profissional perderia o direito de dirigir.

O deputado argumenta que, em razão do exercício da sua profissão, o taxista está mais sujeito a pequenas multas, e deve ter tratamento diferenciado do ponto de vista legal. “Tal medida não é isonômica e deve ser retificada, se adaptando à situação de uma sociedade plural, onde temos o exemplo dos taxistas que se expõem a um tempo de trânsito muito superior aos demais cidadãos”, disse.

Tramitação

A proposta foi apensada  ao PL-7110/2014 , que está esperando análise do Plenário.

12/09/2014 - 14h00

TV CÂMARA

Fonte:

'Agência Câmara Notícias'

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Mudanças no Código de Brasileiro de Trânsito impõem pesadas multas a motoristas

Para tentar conscientizar os motoristas a respeitarem as leis de trânsito, foram sancionadas, em maio deste ano, pela presidente Dilma Rousseff, alterações em 11 artigos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tornando mais rígida a legislação. Com as mudanças, algumas multas passam a ter valores até dez vezes maiores. O motorista que fizer manobra perigosa, por exemplo, com arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus, em vez R$ 191,54, terá de pagar multa de R$ 1.915,54, o que representa crescimento de 900%. As alterações começam a valer a partir do dia 1º do próximo mês de novembro.

Disputar corrida, promover competições e fazer ultrapassagem pela direita são infrações que também tiveram o valor da punição multiplicado em dez vezes. No caso de ultrapassagem pelo acostamento e pela contramão, o valor passará a ser cinco vezes maior, saltando de R$ 191,54 para R$ 957,70, representando aumento de 400%.

Já o motorista que matar alguém ao participar de corrida, disputa ou competição automobilística sem autorização dos órgãos competentes, poderá pegar até dez anos de prisão.

No caso de homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço até a metade, se o condutor não tiver permissão para dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação, praticá-lo em faixa de pedestre ou na calçada, deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente e, no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.

setembro 11, 2014

Ceará Agora

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PEC define serviço de táxi como de utilidade pública

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 425/14, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que considera o serviço de táxi como de utilidade pública.

Hoje, a Constituição não trata do assunto, deixando margem de dúvida se o táxi é serviço público ou serviço de utilidade pública, segundo o deputado. No caso dos serviços públicos, o texto constitucional determina que sejam prestados diretamente pelo Estado ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação.

Atualmente, a interpretação adotada pela maioria das prefeituras é de que o serviço de táxi é de utilidade pública, dependendo apenas de autorização do Poder Público. Porém, o Ministério Público de algumas cidades questiona a legalidade dessas autorizações, sem licitação prévia, argumentando que é um serviço público.

O objetivo da PEC, segundo o autor, é “eliminar definitivamente toda a insegurança jurídica que a má interpretação da Constituição tem trazido para os taxistas do País”.

Tramitação

A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, a PEC será analisada por comissão especial e pelo Plenário, onde é exigida votação em dois turnos.

Brasil 19h00, 03 de Setembro de 2014

Fonte: Agência Câmara

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