terça-feira, 20 de julho de 2010

Trânsito: projeto prevê parcelamento de multa

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7586/10, do Senado, que autoriza o parcelamento das multas de trânsito em até seis vezes. Pelo texto, que acrescenta artigo ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97), a divisão do valor dependerá de requerimento feito pelo motorista ao Detran responsável.

Autor da proposta, o senador Raimundo Colombo (DEM-SC) argumenta que o parcelamento contribui para diminuir a inadimplência. Ele lembra que, dependendo da infração cometida, a penalidade pode atingir valores incompatíveis com a renda do condutor. "Além disso, em caso de apreensão, por exemplo, quando a multa não é paga, o veículo vai a leilão depois de 90 dias", afirma.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo

Rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., será examinado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

15h03, 20 de julho de 2010


Fonte: Câmara Federal
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