ESCLARECENDO A NOTÍCIA SENSACIONALISTA DA SEMANA:
1. Trata-se da Lei n. 14.229/21, conversão da Medida
Provisória n. 1.050/21, que alterou o artigo 271 do Código de Trânsito
Brasileiro (além de outras modificações);
2. Não existe "mamata do reboque". A remoção do
veículo é medida administrativa LEGALMENTE prevista para determinadas infrações
de trânsito;
3. A REMOÇÃO do veículo ao pátio deixou de ser REGRA, para
ser EXCEÇÃO, nas infrações que a preveem, desde que o veículo tenha condições
de segurança para circulação;
4. Mesmo antes desta alteração, o CTB já previa que não
deveria ser aplicada a remoção se a irregularidade fosse sanada no local da
infração, o que continua em vigor, INCLUSIVE para a infração de falta de
licenciamento (a dificuldade, neste caso, é que nem sempre o condutor
conseguirá regularizar o LICENCIAMENTO no momento da abordagem, pois o
pagamento de débitos pelo aplicativo do Banco não conclui, imediatamente, o
processo de licenciamento do veículo, devendo o agente de trânsito consultar,
no sistema próprio, se já acusa o novo licenciamento anual - em alguns Estados,
por exemplo, o próprio órgão estadual de trânsito tem disponibilizado serviço
de licenciamento no local da fiscalização);
5. Quando NÃO sanada a irregularidade, a remoção foi
substituída pelo recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, com
fixação de prazo de até 15 dias para que a irregularidade seja sanada e o veículo
submetido à vistoria no órgão de trânsito, de forma semelhante ao que já
ocorria para os casos de RETENÇÃO, com a diferença que, para retenção, o prazo
pode ser de até 30 dias (é somente esta regra de recolhimento do CLA que não se
aplica à falta de licenciamento, ou seja, não sendo possível licenciar na hora,
o veículo será removido ao pátio);
6. A não realização de vistoria acarretará restrição
administrativa, impedindo licenciamento e transferência de propriedade do
veículo, além de estar sujeito à remoção se continuar sendo conduzido na via
pública (mesmo procedimento que para os casos de retenção);
7. No caso de documento digital (CRLV-e), ainda não há
regulamentação a respeito do recolhimento, embora tenha sido lançada,
recentemente, funcionalidade no aplicativo Fiscalização, da SENATRAN, para
registrar esta medida (ainda carece de norma específica). A Polícia Rodoviária
Federal tem um procedimento próprio, no talonário eletrônico e, em alguns
Estados, como São Paulo, padronizou-se a elaboração de Comprovante de
Recolhimento para fins de bloqueio;
8. A remoção CONTINUARÁ sendo aplicada:
8.1. Na infração de falta de licenciamento, exceto se
conseguir licenciar no momento da fiscalização (na maioria das vezes, isto não
será possível);
8.2. Se, além da infração em que se prevê a remoção, o
veículo não tiver condições de segurança, como, por exemplo, pneus
"lisos" (conforme indicador de desgaste), ou parabrisa trincado (nas
condições de regulamentação própria), situações em que também estará presente
infração específica (artigo 230, XVIII);
8.3. Quando, encerrado o prazo de regularização, o veículo
não passar por vistoria e continuar circulando na via com a mesma
irregularidade anteriormente constatada;
8.4. Nas infrações em que o condutor não estiver presente no
local da infração (estacionamento em local sinalizado com placa de proibição,
por exemplo), pois não haverá, por razão lógica, como substituir remoção do
veículo por recolhimento do documento. Importante consignar que, se o condutor
comparecer ao local e se dispuser a retirar o veículo, já não cabe mais a
remoção (e nem o recolhimento do documento, pois terá sido sanada a
irregularidade);
8.5. Em meu entender, nas infrações em que não há
irregularidade específica a ser sanada, mas que a remoção ainda se faz
necessária para garantir a boa ordem administrativa (participação em competição
esportiva não autorizada, por exemplo). Em São Paulo, este procedimento tem
sido adotado para as infrações dos artigos 173, 174 e 175 do CTB, pelo Comando
de Policiamento de Trânsito da PMESP e foi referendado pelo Conselho Estadual
de Trânsito, em Parecer de minha lavra, aprovado por unanimidade pelo Colegiado
(disponível em bit.ly/ParecerCPTran);
9. Infelizmente, as constantes alterações do CTB têm
complicado, demasiadamente, a sua compreensão e aplicabilidade prática. Esta
questão da remoção é um exemplo de como está tudo bagunçado na legislação.
Quando da tramitação da MP n. 1.050/21, expus, juntamente com outros
profissionais de trânsito, toda esta problemática ao relator do Projeto de Lei
de Conversão, inclusive sugerindo esta remoção para boa ordem administrativa,
acrescentando as infrações dos artigos 210, 239, 253 e 253-A (disponível em
bit.ly/MP1050-21), mas, infelizmente, a análise técnica foi completamente
ignorada. O fato incontestável é que a esmagadora maioria dos parlamentares NÃO
CONHECE a nossa Legislação de trânsito e NÃO SABE nem o que votou, na Lei n.
14.229/21. Basta ver os posts que vários legisladores postaram esta semana, com
o título "acabou a mamata do reboque" (?!?!?);
10. Por fim, informo que o Manual Brasileiro de Fiscalização
de Trânsito está em fase final de revisão e consolidação, por Grupo de Trabalho
criado pelo (então) Departamento Nacional de Trânsito (atual Secretaria
Nacional de Trânsito) e, portanto, é a nossa verdadeira chance de informar,
esclarecer e padronizar procedimentos de fiscalização. Estou responsável por
redigir a parte geral do MBFT e apresentarei proposta de regulação sobre estes
pontos controversos, para apreciação e contribuições dos Ilustres e competentes
integrantes do GT.
Aguardem novidades, em breve!
JULYVER MODESTO DE ARAUJO
