quarta-feira, 26 de agosto de 2015

Vereadores do Rio aprovam projeto que restringe o serviço Uber

Câmara de Vereadores do Rio aprovou hoje (25) um projeto de lei regulamentando o serviço público de transporte individual de passageiros. Por 43 votos a favor e 1 voto contra, os parlamentares estipularam multas de R$ 1.360 para pessoas físicas e R$ 2.000 para empresas flagradas fazendo o transporte não regulamentado de passageiros. O projeto atinge a empresa Uber, que oferece serviço de transporte não regulamentado com uso de um aplicativo da internet.

Para o presidente da Câmara de Vereadores, Jorge Felippe (PMDB), o projeto beneficiará a população do Rio. “A Casa votou segundo a vontade do povo em respeito às leis. Fora da lei, é o caos. A lei federal que regulamenta o transporte individual de passageiro estabelece que este tipo de serviço é privativo de motorista de táxi, nenhum outro. Não fala em aplicativo. O que fizemos hoje foi regulamentar o serviço de táxi na cidade”, disse.

A votação foi acompanhada por um grande número de motoristas de táxi. Eles lotaram as galerias da Câmara dos Vereadores. O diretor do Conselho Regional dos Taxistas, Marcelo Martins, comemorou o resultado e disse não acreditar haver espaço no mercado para os taxistas convencionais e a Uber. “No patamar em que a Uber entrou no país, são totalmente incompatíveis. Existem outros serviços que fazem exatamente o que a Uber faz, e eles trabalham com os taxistas, disponibilizando suas plataformas”.

O único voto contra ao projeto de lei foi do vereador Jefferson Moura (PSOL), que desejava maior discussão para a matéria. “Eu me recuso a ficar refém de um debate que não aconteceu. Para se fazer uma discussão que regulamente a atividade de taxista no Rio tem que ter, no mínimo, uma audiência pública”.

A Uber, por meio de nota, diz que o projeto ainda precisa ser sancionado pelo prefeito Eduardo Paes para virar lei. “A Uber continua operando normalmente no Rio de Janeiro. Mais uma vez, vimos o Legislativo municipal trabalhar para banir a tecnologia da cidade, usando as leis para proteger uma reserva de mercado em vez de proteger o cidadão”.

A empresa havia feito um pedido de uma audiência pública antes da votação, para discutir a questão, o que não ocorreu. “Ao ignorar dois pedidos de audiência pública protocolados pela Uber, o Legislativo do Rio de Janeiro ignorou quem mais tem interesse neste debate - a sociedade e os cidadãos, que devem ter seu direito de escolher o modo como querem andar pela cidade assegurado”, diz ainda a Uber.

Criado em 25/08/15 23h13 e atualizado em 25/08/15 23h38

Por Vladirmir Platonow

Edição:Aécio Amado

Fonte:Agência Brasil

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Câmara do Rio aprova projeto que pode aumentar frota de táxis

Proposta também prevê multas a motoristas do Uber

A Câmara dos Vereadores do Rio aprovou, em segunda votação, o projeto de lei que abre caminho para aumentar a frota de táxis na cidade. Além disso, a proposta prevê multas para outras opções de transporte, como o Uber. O prefeito Eduardo Paes terá 15 dias úteis para decidir se sanciona ou veta o projeto.

Os vereadores aprovaram ainda uma emenda que minimiza punições aos motoristas que infringirem o código disciplinar da categoria. Outro dispositivo anulou multas aplicadas.

A proposta, que já tinha sido aprovada em primeira votação, abre brecha ainda para o aumento de novas licenças, já que ela determina que exista pelo menos 1 táxi para 193 habitantes - originalmente o projeto previa 1 para 190, mas uma emenda aumentou o número.

25/08 às 19h55 - Atualizada em 25/08 às 19h55


Jornal do Brasil
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domingo, 23 de agosto de 2015

Aeroporto: município e Infraero discutem solução para táxis clandestinos


Atualmente, 62 táxis são autorizados a prestar serviços na área do aeroporto

Aeroporto Zumbi dos Palmares terá fiscalização de taxistas Aeroporto Zumbi dos Palmares terá fiscalização de taxistas

A secretária-adjunta municipal de Promoção ao Turismo, Jannyne Barbosa, se reuniu nessa quinta-feira (20), com o superintendente do aeroporto Zumbi dos Palmares, Adilson Pereira da Silva.Na oprtunidade, os gestores discutiram soluções integradas para a questão dos táxis clandestinos que têm atuado de forma irregular no aeroporto e, muitas vezes, assediando os turistas que desembarcam na cidade. Participaram da reunião representantes das duas cooperativas de táxi que têm permissão para atuar no Aeroporto e as Superintendências Municipais de Transporte e Trânsito de Maceió e Rio Largo.

Atualmente, 62 táxis são autorizados a prestar serviços na área do aeroporto. Outros taxistas que levam passageiros ao local não podem permanecer na área ou abordar turistas dentro do prédio. De acordo com Jannyne Barbosa, o objetivo da articulação entre as secretarias e a Infraero é criar um cronograma de fiscalização para garantir a regularidade do serviço. A curto prazo, a ideia é envolver o Batalhão de Polícia de Trânsito (BPTran) de Alagoas para coibir as irregularidades. Posteriormente, os órgãos de trânsito de Maceió e Rio Largo estão avaliando uma atuação em parceria para providenciar uma fiscalização contínua.


Representantes da Semptur, SMTT e Infraero reunidos para discutir prestação de serviços de táxis no aeroporto

Durante a reunião, também foram apresentadas algumas questões como o número restrito de táxis para atender a demanda no verão. A estimativa é de que dois milhões de passageiros tenham desembarcado na capital até o fim do ano. Segundo Jannyne, esse foi apenas um primeiro encontro entre os órgãos responsáveis, mas o plano é que os envolvidos continuem atuando para desenhar um plano de atuação antes da alta temporada, de modo que possam assegurar a prestação de um serviço regular, de qualidade e seguro aos turistas e moradores que utilizam o aeroporto.

21 Agosto de 2015 - 20:39

Foto: Assessoria

Fonte:
Assessoria

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sexta-feira, 21 de agosto de 2015

Taxista Alessandro Ruiz Martinez defende a categoria contra a Uber





Alessandro Ruiz Martinez mais conhecido como Fatiolli de São Paulo também participou da audiência publica na OAB do Rio de Janeiro defendendo os taxistas contra a Uber.


Vereador Jorge Felippe Neto defendendo nossa categoria dos Taxistas





Vereador Jorge Felippe Neto defendendo nossa categoria na OAB do Rio de Janeiro, muito obrigado Deputado os taxista do Brasil agradece suas palavras...

CCJ DA ASSEMBLEIA APROVA PROJETO QUE PROÍBE UBER EM BH





Usar carros particulares como transporte público pode estar com os dias contados. 



A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia deu aval para um projeto de lei que proíbe o serviço.

Mototaxistas - Trabalho irregular em Maceió







Concorrência desleal porque não existe regulamentação para esse tipo de serviço em Maceió que concorre diretamente com os táxis - Um assunto polêmico e que vem gerando muita discussão em Maceió.

terça-feira, 18 de agosto de 2015

Você já ouviu falar em UBER?




UBER é um aplicativo para encomendar um transporte particular de forma IRREGULAR e a margem das normas Federais e Municipais vigentes.


“O Sindicato de Taxistas de Alagoas está se movimentando para cobrar a fiscalização intensa das autoridades. O transporte remunerado de passageiros tem regras definidas e os taxistas obedecem a essas regras. Se os carros não estão habilitados e autorizados a fazer esse transporte, dentro dessas regras, estão exercendo ilegalmente uma atividade”, diz Fernando.


segunda-feira, 17 de agosto de 2015

Prefeito Rui Palmeira diz que aplicativo Uber está 'à margem da lei'


Prefeito Rui Palmeira diz acreditar que o Uber está à margem da lei (Foto: Larissa Bastos)

Projeto de lei que visa à proibição do uso do aplicativo em Maceió será debatido pela Câmara


 O prefeito de Maceió, Rui Palmeira (PSDB), posicionou-se, nesta segunda-feira (17), contra o aplicativo Uber, que disponibiliza o serviço de táxi aos usuários. Segundo ele, o app, que já é utilizado em outros estados do país e vem causando polêmica, está à margem da lei.

“É uma polêmica grande. A Câmara já solicitou uma audiência pública para debater o assunto, mas acho que o Uber está à margem da lei. Os taxistas pagam todas as taxas e os cadastrados no Uber, além de não pagarem, também não têm o controle do município”, destaca Rui.

Ainda segundo ele, no quesito segurança, os riscos são bem maiores para os usuários do aplicativo. “Não sabemos se aquela pessoa que está dirigindo tem passagem pela polícia, por exemplo. Entendo que, no futuro, ele pode ser regulamentado, mas sem trazer prejuízos aos taxistas”, afirma o chefe do Executivo municipal”, disse.

As declarações sobre o aplicativo foram dadas pelo prefeito durante solenidade de entrega da entrega da reforma e ampliação do posto de saúde do Conjunto José Tenório. Na ocasião, o presidente da Câmara Municipal de Maceió, vereador Kelmann Vieira (PMDB), também falou a respeito do Uber, destacando que um projeto que proíbe o uso do aplicativo já foi protocolado pelo vereador Galba Neto (PMDB). Segundo ele, antes da aprovação do projeto, a sociedade será convocada para discutir o assunto em audiência.

“O movimento dos taxistas já conseguiu a proibição em outros estados e o vereador Galba Neto entrou com o projeto de lei para isso. Mas faremos uma audiência pública para ouvir todos os lados e discutir com a sociedade. Não queremos tirar o emprego de ninguém, mas precisamos saber os benefícios e prejuízos desse tipo de serviço. Antes da aprovação do projeto de lei vamos ter o momento de discutir isso”, falou.

» Jamylle Bezerra e Larissa Bastos

17.08.2015 - 10h27


Fonte:


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domingo, 16 de agosto de 2015

Aplicativo preocupa taxistas em AL

UBER. Sistema de transporte de passageiros é considerado desleal por não seguir normas

Aplicativo preocupa taxistas em AL

Por: FÁTIMA ALMEIDA - REPÓRTER

Polêmico nos grandes centros urbanos, onde já é usado para acionar carros particulares que prestam serviço de transporte individual de passageiros, similar ao de um táxi de luxo, o aplicativo Uber tem dado o que falar em várias partes do Brasil e do mundo. Mais do que isso, tem provocado reações de taxistas que se consideram prejudicados, gerando desde ações na Justiça, protestos, confusões até agressões físicas, como aconteceu em São Paulo, há poucos dias.

Em Alagoas, o aplicativo ainda não chegou, mas já preocupa. Para os taxistas, trata-se de uma concorrência desleal, já que eles, os taxistas, precisam de licença especial emitida pela prefeitura, obedecendo a uma série de regras e exigências que envolvem burocracia e investimentos, inclusive o pagamento de impostos e taxas de concessão. Em Maceió, o alvará tem que ser renovado anualmente.

Eles reclamam da crise, que tem reduzido o número de usuários dos táxis, e da concorrência que já enfrentam com carros-lotação e mototáxis, que se proliferam a cada dia pela capital alagoana. E dizem que uso indiscriminado de aplicativos como o Uber só viria piorar ainda mais a situação. “É uma prática que tem se disseminado de forma desregrada no País, e é preciso que o município acompanhe e se previna contra problemas no futuro, como já acontece em outros estados”, observa Fernando Ferreira, secretário-geral do Sindicato dos Taxistas.

Mobilizado pela entidade, o vereador Galba Netto (PMDB) apresentou, esta semana, no plenário da Câmara Municipal de Maceió, um Projeto de Lei que proíbe o uso de carros particulares cadastrados através de aplicativos para transporte remunerado de pessoas, sem autorização do poder público municipal. O projeto também proíbe a associação de empresas administradoras desses aplicativos e estabelecimentos comerciais que não atendam às exigências do Decreto 5.669/97, que estabelece normas para execução do serviço de transporte remunerado na cidade de Maceió, sob pena de cobrança de multa no valor de R$ 10 mil, das empresas administradoras, e de R$ 3 mil, dos estabelecimentos comerciais infratores.

SMTT admite dificuldade para caracterizar clandestinidade

Por: FÁTIMA ALMEIDA - REPÓRTER


 Para a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), o uso de aplicativos como o Uber, em Maceió, seria tratado como transporte clandestino de passageiros, já que a atividade de transporte remunerado exige regulamentação. Mas a instituição admite que não é fácil caracterizar a clandestinidade, se não houver flagrante. É que geralmente o motorista que faz esse transporte irregular usa artifícios diversos para driblar a fiscalização, entre eles o argumento da carona.

Mesmo assim, o trabalho vem sendo feito, independentemente do aplicativo. Em julho passado, segundo divulgado pela assessoria de comunicação, a SMTT contabilizava quase 3 mil apreensões de transportes irregulares, acumuladas desde agosto de 2013, entre fiscalizações diárias e grandes operações realizadas em parceria com outros órgão.

Os dados atribuídos à Diretoria Operacional de Transportes e Táxi incluem veículos particulares flagrados fazendo o transporte remunerado de passageiro e também táxis e transportes complementares de outras cidades devidamente regulamentados, mas que fazem o serviço irregular conhecido como “lotação”.

Nos casos de transporte irregular por veículos não licenciados, uma das maneiras de coibir, segundo a SMTT, é intensificando a fiscalização de outras irregularidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), como excesso de passageiros, prazos de licenciamento vencidos e motoristas inabilitados, que são as infrações mais constatadas.



Sindicato se mobiliza contra concorrência

Por: FÁTIMA ALMEIDA - REPÓRTER


No Sindicato dos Taxistas (Sintáxi), o clima também é de apreensão. Os dirigentes dizem que o faturamento tem caído, por conta da crise, reforçada pela ‘pirataria’ já existente, de carros-lotação e moto-taxistas. Segundo Fernando Ferreira, o projeto apresentado pelo vereador Galba Netto atende a um pedido da categoria, encaminhado pelo Sintáxi, para tentar impedir que o aplicativo seja usado em Maceió, sem nenhuma regulamentação.

“O sindicato está se movimentando para cobrar a fiscalização intensa das autoridades. O transporte remunerado de passageiros tem regras definidas e os taxistas obedecem a essas regras. Se os carros não estão habilitados e autorizados a fazer esse transporte, dentro dessas regras, estão exercendo ilegalmente uma atividade”, diz Fernando.

Segundo ele, existem em Maceió, atualmente, cerca de 3 mil taxistas regulamentados pela SMTT, que estabelece critérios de segurança, promove capacitações, define tarifas e fiscaliza o exercício da atividade, cobrando desses profissionais uma série de exigências.

“Temos que estar abertos às facilidades que a tecnologia oferece, mas não se pode fazer isso sem regras. Não é justo que chegue um serviço regulado apenas por um aplicativo. Não se pode deixar por conta de um aplicativo, a gestão do transporte remunerado de pessoas. Quem é que controla? Quem regula preço? Quem prepara o motorista para prestar esse tipo de serviço? Quem fiscaliza? A quem reclamar? A ninguém!”, alerta o dirigente sindical.

Por: FÁTIMA ALMEIDA – REPÓRTER

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Edição de 16 de Agosto de 2015 



quarta-feira, 12 de agosto de 2015

Câmara aprecia projeto que proíbe uso de aplicativos para transporte de passageiros



Matéria de autoria do vereador Galba Netto foi lida em Plenário e seguiu para tramitação nas comissões

A Câmara Municipal de Maceió começou a discutir Projeto de Lei de autoria do vereador Galba Netto (PMDB) que proíbe o uso de carros particulares cadastrados através de aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas. A matéria foi lida em Plenário e agora tramita nas Comissões Permanentes da Casa.

Após receber os devidos pareceres, o PL será votado pelos vereadores em data ainda não definida. A proibição, de acordo com o artigo 1º, fica estabelecida “ na circunscrição da cidade de Maceió, para a prestação de serviço remunerado de transporte individual de passageiros por intermédio da utilização de aplicativo ou qualquer outro serviço tecnológico sem a autorização do Poder Público municipal”. Enquadra-se nesta determinação, o transporte de pessoas em veículos particulares cadastrados através de aplicativo para locais pré-estabelecidos.

O Projeto proíbe ainda a associação entre empresas administradoras de aplicativos e estabelecimentos comerciais para o transporte em veículos que não atendam as exigências do Decreto 5.669/97, que estabelece normas para a execução do serviço de transporte remunerado no município.

Em seu artigo terceiro, o PL afirma que na hipótese de desrespeito à Lei, “o condutor fica sujeito às sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro e demais normas aplicáveis à espécie”.

Já no caso de desrespeito à Lei pelas empresas administradoras do aplicativo, irá incidir uma multa administrativa no valor de R$ 10 mil, e aos estabelecimentos comerciais infratores será aplicada uma multa administrativa no valor de R$ 3 mil.

SEGURANÇA E TAXISTAS - O autor do projeto destaca que o uso da tecnologia na sociedade atual se torna cada vez mais presente, proporcionando comodidade e vários benefícios e, neste cenário, o uso de aplicativos e outras plataformas para o transporte remunerado de passageiros torna mais rápida e cômoda a prestação do serviço. Porém, apesar de todas as vantagens, “é necessário atentar que essa modalidade deve ser executada em obediência as regras legais, tendo como objetivo à segurança dos usuários e o bem-estar da sociedade”.

O parlamentar lembra que a utilização de alguns tipos de aplicativos tem permitido que profissionais sem a respectiva autorização realizem o transporte, colocando em risco à população e gere uma ameaça a categoria profissional dos taxistas.

“Permitir que esse tipo de serviço seja realizado por quem não tem autorização, traz risco não só a segurança e vida dos usuários, como também priva os taxistas, que pagam seus impostos e trabalham dentro da lei, de realizar seu serviço e obter o sustento de suas famílias”.

Galba Netto justifica ainda sua iniciativa de apresentar o Projeto de Lei, afirmando que o objetivo é também “evitar a proliferação de serviços que possam colocar em risco a população e impedir a criação de subterfúgios para a atuação de profissionais e veículos clandestinos”.


12/08/2015

Fonte:

Câmara de Vereadores de Maceió – Alagoas





quarta-feira, 5 de agosto de 2015

Diretor do Detran/AL busca solução para problemas com agendamento na inspeção veicular

A problemática da inspeção veicular em Alagoas chegará ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para que sejam estudadas e apontadas medidas para resolver a questão. O assunto será levado à reunião do Denatran pelo presidente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AL), Antônio Carlos Gouveia, que passa estas segunda-feira, 3, e terça-feira, 4, em Brasília.

Na semana passada, Antônio Gouveia se reuniu com representantes dos taxistas, das empresas que trabalham com serviços de inspeção veicular e coordenadores do Detran/AL para, juntos, buscarem uma solução para o problema enfrentado hoje por quem tem veículo convertido para gás natural. O grande gargalo é a emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV), que atesta as garantias para que aquele veículo use aquele tipo de combustível.

Todo carro que usa gás natural veicular precisa passar, todo ano, por uma inspeção. Esse laudo é obrigatório para que o veículo circule sem riscos de apreensão. Ocorre que, no momento, em Alagoas, apenas uma empresa está autorizada pelo Denatran para realizar esta inspeção. Como há no Estado mais de 17 mil veículos convertidos, a fila de espera é imensa.

O critério para realização da inspeção é o agendamento e, por conta da grande quantidade de veículos, há esperas de três ou quatro meses. Como a ausência do CSV pode provocar a apreensão do veículo, criou-se um problema gigantesco para ser resolvido no Estado.

Na prática, a resolução para este entrave não é uma obrigação do Detran/AL mas, sensível ao problema, Antônio Gouveia se reuniu com as partes envolvidas e deliberou pela agenda com o Denatran para que este órgão – de caráter nacional – aponte as soluções.

"Como diretor-presidente do Detran de Alagoas não posso me silenciar diante deste caos existente hoje, que é a vistoria para veículos de gás natural. Estou aqui [em Brasília] para cobrar providências no sentido de que o Estado de Alagoas tenha uma resolução neste tema, vez que só piora a cada mês. Em uma frota de mais de dezessete  mil veículos a gás em Alagoas, não se justifica esta demora para que o usuário tenha sua vistoria anual realizada quase cinco meses fora o período determinado. Estou aqui para agir e cobrar responsabilidades de quem de direito", disse Antônio Gouveia.

03/08/2015 - 17h27m

Ascom/Detran

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Instrução Normativa do CETRAN/AL define procedimento para a fiscalização das películas nos veículos

ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE CIVIL

CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS CETRAN/AL

O Conselho Estadual de Trânsito de Alagoas no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto no inciso I e II, do art. 14, da lei n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e ao decreto n.º 3775 de 24 de outubro de 2007 - Regimento Interno do CETRAN resolve tornar público a Instrução Normativa:

CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS-CETRAN/AL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2015

O CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS - CETRAN/AL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 14, inciso II e XI da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e

CONSIDERANDO o comando do artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro;

CONSIDERANDO que o artigo 10 da Resolução 254/2007 do Contran estabelece que a verificação dos índices de transmitância luminosa estabelecidos nesta Resolução será realizada na forma regulamentada pelo CONTRAN, mediante utilização de instrumento aprovado pelo INMETRO e homologado pelo DENATRAN;

CONSIDERANDO o princípio da razoabilidade na administração pública.

RESOLVE instituir e aprovar a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA

Art. 1º O agente da autoridade de trânsito deverá autuar o cidadão por cometimento da infração prevista no artigo 230, XVI do Código de Trânsito Brasileiro no caso de condução de veículo com aplicação de películas refletivas nas áreas envidraçadas do veículo e no caso de uso de películas não refletivas sem a gravação mediante chancela da marca do instalador e do índice de transmissão luminosa existentes em cada conjunto vidro-película.

Art. 2º Nos demais casos de uso de películas não refletivas, o agente da autoridade de trânsito só deverá autuar o condutor por infração prevista no artigo 230, XVI do CTB mediante verificação dos índices de transmitância luminosa através da utilização de instrumento aprovado pelo INMETRO e homologado pelo DENATRAN.

Art. 3ºEsta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

Maceió, 30 de julho de 2015.

José Bastos Barroso
Presidente

Eliana Soares Araujo
Vice- Presidente
Marcelo de Mendonça Vasconcelos
DETRAN
Benedito Raimundo Arruda Cedrim
Sindicato de Psicólogos
Alexandre Tenório Acioli
DER
Cap. Marcelo Amâncio da Silva
Polícia Militar
José Carlos de Albuquerque Celestino
IMA
José Ricardo Correia Silva
SMTT/Maceió
Sávio Marconi Lúcio
SMTT/Arapiraca
Aurélio Mozart Rodrigues Brasileiro
SMTT/Palmeira dos Índios
Ubiraci Correia de Lima
SINTAXI-AL
Rubens José Simões Pimenta
SINTURB
Sebastião Correia da Rocha
SINMED
Arnoldo Sampaio Lins Chagas
Notório Saber na Área de Trânsito

Fonte:


sábado, 1 de agosto de 2015

SMTT delimitará faixas exclusivas em Maceió antes de aplicar multas

MACEIÓ

SMTT delimitará faixas exclusivas em Maceió antes de aplicar multas

Mudança no Código de Trânsito considera infração gravíssima transitar nestas faixas


Transitar em faixa exclusiva para ônibus pode virar infração gravíssima (Foto: Arquivo/Gazetaweb)

A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) informou, na tarde desta sexta-feira (31), que uma reunião entre representantes do município e do Conselho Estadual de Trânsito de Alagoas vai definir a partir de quando e quais pontos em Maceió serão considerados faixas exclusivas de ônibus. Só após esta definição é que entrará em vigor a aplicação de multas consideradas gravíssimas para quem transitar na área exclusiva.

De acordo com a SMTT, a Faixa Azul em Maceió funciona como seletiva, permitindo o trânsito de veículos complementares como táxis ou vans. Por isso, a reunião com o Conselho vai apontar se haverá aplicação de multas, como dispõe a nova redação sancionada pela presidente Dilma Rousseff.

A Superintendência explicou ainda que o tema necessita de discussão para sanar todas as dúvidas. No modelo atual, apenas o Centro conta com faixa exclusiva.

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta sexta-feira alterações no Código Brasileiro de Trânsito (CTB), que a partir de hoje passa a considerar infração gravíssima transitar em faixas exclusivas de ônibus no Brasil. Com a alteração no CTB, quem transitar de forma irregular na faixa exclusiva pode ser multado em R$ 191, além de perder 7 pontos na carteira de habilitação.

A Faixa Azul em Maceió começou a ser instalada em Maceió em março de 2014 e desde então cerca de 7,5 mil multas foram aplicadas contra condutores que invadiram o espaço destinado para o trânsito de ônibus. Com a alteração do CTB, a SMTT assegurou que as equipes vão seguir o trabalho de fiscalização.

Em Maceió, a faixa azul foi instalada ao longo dos últimos meses nas avenidas nas avenidas Tomás Espíndola, Fernandes Lima, Durval de Góes Monteiro, Comendador Leão e Gustavo Paiva. As multas por invasão às faixas exclusivas cresceram mais de 60% em São Paulo nos 5 primeiros meses de 2015, comparado ao mesmo período de 2014.

31/07/2015 16h21

Jonathas Maresia

Fonte:
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