sexta-feira, 16 de abril de 2010

Ministério Público quer garantir ampliação do serviço de táxi do Aeroporto Zumbi dos Palmares


Ministério Público quer garantir ampliação do serviço de táxi do Aeroporto Zumbi dos Palmares

Infraero e SMTT vão ter que garantir prestação regular de serviços de táxi convencional

A falta de prestação regular de serviços de táxi convencional no Aeroporto Internacional Zumbi dos Palmares levou o Ministério Público, no âmbito federal e estadual, a propor a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), distribuindo responsabilidades para solução do problema entre a Infraero e a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) de Rio Largo.

Durante a primeira rodada de negociação, realizada nesta sexta-feira, na sede do MPF, o procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Rodrigo Tenório, e a promotora de Justiça Amélia Adriana Campelo enfatizaram, com base no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º), que os passageiros não podem ser obrigados a utilizar apenas o serviço da Cooperativa dos Motoristas Autônomos de Alagoas (Comtal).

Os dois representantes do Ministério Público chamaram a atenção para a necessidade da abertura de um procedimento licitatório, com a seleção de taxistas (pessoas físicas), devidamente legalizados e com Praça em Rio Largo, com o objetivo de ampliar a oferta do serviço. Na minuta do TAC, que deve ser debatido numa reunião confirmada para 25 de maio próximo (14 horas, na sede do MPF), também foi incluída cláusula, segundo a qual, a Infraero terá que solicitar à SMTT de Rio Largo projeto incorporando à estrutura do aeroporto um ponto de táxi convencional.

Ainda de acordo com o Ministério Público, os taxistas que atuam em Maceió, exceto os ligados a empresas de rádio-táxi, não podem levar passageiros ao aeroporto, em decorrência de proibição expressa no artigo 113 do Decreto Municipal 5.669/97. A mesma proibição, no entendimento do MP, é válida para taxistas ligados a hotéis e similares de Maceió. Por isso, a SMTT também terá que se comprometer com a fiscalização regular do serviço, para evitar a circulação ilegal dos permissionários.

O superintende da Infraero em Alagoas, Adilson Pereira da Silva, informou que, atualmente, particulares não permissionários e motoristas auxiliares, sem autorização legal ou administrativa, vêm atuando irregularmente como taxistas no local colocando em risco a população usuária. Diante desse fato, adiantou que a Infraero não deve se opor ao ajuste de conduta. Representantes da cooperativa Comtal acompanharam a reunião.

19:51 - 16/04/2010

Fonte: Ascom-MPF